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Direito do Consumidor Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Direito do Consumidor"

Net deverá indenizar cliente por cobrança de ponto extra

A Net deverá indenizar um consumidor pela cobrança indevida de pontos adicionais de TV a cabo. A decisão é da juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP. O cliente alegou que durante o período de cinco anos recebeu cobranças mensais ilegais referentes a pontos extras da televisão a cabo. Ele pleiteou indenização por danos materiais referentes aos valores indevidos nas faturas, além da inexigibilidade dos débitos. A empresa alegou que o adicional da cobrança não era relacionado aos pontos extras, mas ao aluguel do equipamento habilitado e sua manutenção de...

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Você anota o protocolo?

As empresas prestadoras de serviços por meio de telecomunicação, devem ser capazes de localizar os registros de atendimento mesmo sem o protocolo. Além disso, são obrigadas a enviar o número para o cliente, por SMS ou e-mail, até 24 horas após o atendimento. Vejamos a disposição na Resolução nº. 632, de 7 de março de 2014 - ANATEL - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC: "Art. 7º Todo atendimento deve receber um número de protocolo a ser informado ao Consumidor. § 3º. O protocolo deve ser enviado por meio de mensagem de texto ao...

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7 tipos de vendas casadas que você pode denunciar

Imagine que você deseja comprar um carro e, na concessionária, informam que só é possível adquirir o veículo caso leve também um seguro. Esse seria um típico caso de “venda casada” - que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade técnica para isso. Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro? Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto,...

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Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional na TV a cabo – entenda

Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobrança do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como “aluguel de equipamento habilitado”, o homem ingressou com ação na justiça para obter a restituição dos valores pagos e ver...

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