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juiz Tag

Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "juiz" (Page 2)
17 fevereiro
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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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09 fevereiro
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Comportamento nas Audiências Judiciais: Dicas de como agir neste ato tão importante no processo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil

As audiências perante o juiz são momentos importantes e decisivos para os processos judiciais. Durante uma audiência, as partes envolvidas terão a oportunidade de apresentar suas argumentações e provas ao juiz, que então tomará uma decisão baseada nas informações apresentadas. É importante que as partes estejam preparadas e saibam como se comportar adequadamente durante uma audiência, a fim de garantir o melhor resultado possível. Aqui estão algumas dicas para ajudar as partes a se prepararem para uma audiência. Estar preparado Antes da audiência, as partes devem revisar cuidadosamente seu caso e se preparar para apresentar suas argumentações e provas. Isso...

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20 janeiro
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Recuperação Judicial: uma possibilidade para empresas em dificuldades financeiras na legislação brasileira

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Empresarial

A recuperação judicial é um procedimento previsto na legislação brasileira que tem como objetivo permitir que empresas em dificuldades financeiras possam se reestruturar e continuar operando, evitando a falência. Essa possibilidade é prevista pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial no Brasil. A recuperação judicial é um processo que deve ser iniciado pelo próprio devedor, que deve apresentar um plano de recuperação para a justiça. Esse plano deve apresentar medidas para sanar as dificuldades financeiras da empresa, incluindo a renegociação de dívidas, a venda de ativos ou a redução de custos, entre outras...

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09 janeiro
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Como é feita a divisão do valor do material escolar entre pais separados: tudo o que você precisa saber

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito de Família

 A divisão do valor do material escolar entre pais separados pode ser uma questão delicada e, muitas vezes, controversa. No entanto, é importante lembrar que, de acordo com o artigo 1.698 do Código Civil, os pais têm o dever de prover os meios necessários à educação dos filhos, incluindo o material escolar. Em caso de separação, essa responsabilidade não é excluída, mas pode ser compartilhada de acordo com o que foi estabelecido em acordo judicial ou em convenção de alimentos. Se não houver um acordo prévio, cabe ao juiz decidir como será repartida a responsabilidade pelo pagamento do material escolar. Em geral,...

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