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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "penalidades" (Page 2)

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina das empresas brasileiras

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoais de indivíduos, regulamentando sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. A LGPD se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou compartilhe dados pessoais de indivíduos, independentemente de sua localização ou tamanho. A LGPD estabelece princípios claros para a coleta e processamento de dados pessoais, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar e processar suas informações. A...

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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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