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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "adequação"
07 julho
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A Primeira Multa Aplicada pela ANPD por Descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, LGPD

Introdução A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, foi penalizada com uma advertência e duas multas no valor de R$ 7,2 mil cada. Essa decisão histórica da ANPD serve como um aviso para todas as empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Mesmo que a multa aplicada à Telekall seja considerada de baixo valor em comparação com as sanções internacionais, representa um marco importante para a aplicação da lei no Brasil. A Importância da LGPD A...

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11 abril
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Comece o processo de adequação à LGPD agora mesmo sem precisar de um especialista

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

https://youtu.be/QIlwj84Uirk   Neste artigo vamos apresentar algumas dicas simples e efetivas para iniciar o processo de adequação da sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem a necessidade de contratar um advogado ou especialista na área. Acima de tudo, a LGPD é uma legislação que tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de indivíduos, além de regular o tratamento de informações por empresas públicas e privadas. A adequação à LGPD é essencial para a reputação e a continuidade dos negócios, visto que a não conformidade pode acarretar multas e sanções. O que é a LGPD? Atualmente,...

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16 março
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Passo a passo para Adequação à LGPD: do diagnóstico à implementação

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Cardoso Advogados, LGPD

https://www.youtube.com/watch?v=KTRXdvxybhA Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um avanço significativo na proteção dos dados pessoais no Brasil. A lei estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, mas e sobre o procedimento de adequação à LGPD, como anda na sua empresa? A conformidade com a LGPD é fundamental para todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte ou segmento de atuação. A falta de conformidade pode resultar em multas pesadas e outras sanções, além de prejudicar a reputação...

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17 fevereiro
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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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