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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "Direito"

Porque no direito tudo depende?

Caro leitor (a), hoje quero abordar um tema bastante rotineiro dentro do direito, o famoso e tão presente "depende" nas orientações jurídicas. Já perdi a conta de quantas vezes já usei deste termo ao orientar um cliente e quantas vezes fizeram algum tipo de brincadeira ou simplesmente de forma cansativa já me disseram "eu sei Dr. depende né?". Mas afinal, o porque do depende ser tão utilizando nas orientações jurídicas? Confesso a vocês que , nunca gostei muito de usar este termo, mas ele em muitas oportunidades se mostrou o mais correto a ser aplicado. Nunca gostei muito da utilização dele, pois...

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Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS. O caso teve início em ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades do plano...

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Seguro DPVAT: quem tem direito, cobertura e como dar entrada

O seguro compulsório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ‑ DPVAT é aquele que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente. A cobrança é feita junto com o IPVA. E, caso o pagamento não seja efetuado, o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação. Quem tem direito ao seguro  Qualquer vítima de acidente automotor tem direito a receber a indenização do DPVAT, inclusive o motorista e os passageiros do veículo. O pagamento independe da apuração de culpados. Embora alguns veículos sejam isentos de IPVA, o DPVAT...

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