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Cardoso Advogados Associados > Posts tagged "fiscalização"
07 julho
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A Primeira Multa Aplicada pela ANPD por Descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, LGPD

Introdução A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, foi penalizada com uma advertência e duas multas no valor de R$ 7,2 mil cada. Essa decisão histórica da ANPD serve como um aviso para todas as empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Mesmo que a multa aplicada à Telekall seja considerada de baixo valor em comparação com as sanções internacionais, representa um marco importante para a aplicação da lei no Brasil. A Importância da LGPD A...

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23 junho
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🔴 Rumo ao Digital: Decisão Polêmica da Anatel Pode Extinguir Atendimento Presencial!

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

   Introdução No atual cenário tecnológico em constante evolução, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está considerando uma medida que poderá impactar significativamente o relacionamento entre consumidores e operadoras de telefonia. Trata-se da possibilidade de desobrigar as operadoras de manterem lojas físicas, o que levanta questões importantes sobre o atendimento ao cliente e o suporte oferecido. Neste artigo, discutiremos os prós e contras dessa decisão e refletiremos sobre os possíveis impactos para os consumidores. A Discussão em Torno da Desobrigação A proposta em questão consiste em permitir que as operadoras de telefonia não sejam mais obrigadas a oferecer atendimento presencial aos consumidores. Segundo a...

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21 junho
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Novas Regras para Bicicletas Elétricas: Garantindo Segurança e Mobilidade

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv

As bicicletas elétricas têm ganhado cada vez mais popularidade como uma opção de transporte sustentável e eficiente. Com o aumento do número desses veículos nas ruas, tornou-se necessário estabelecer regras claras para garantir a segurança de todos os usuários. Recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que atualiza a classificação e regulamentação das bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes e skates motorizados. Classificação dos Veículos A nova resolução define categorias específicas para cada tipo de veículo, a fim de facilitar o registro e o licenciamento nos órgãos de trânsito. Vejamos as principais definições: Ciclomotor:...

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23 março
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Contrato com MEI pode não afastar o reconhecimento de vínculo trabalhista

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Trabalhista

https://www.youtube.com/watch?v=5TXvZIhQbsU& Muitas pessoas optam por contratar um microempreendedor individual (MEI) pois pode parecer uma alternativa interessante para empresas que desejam terceirizar serviços e economizar na folha de pagamento uma vez que via de regra um contrato com outra pessoa jurídica não prevê o reconhecimento de vínculo trabalhista. Diante disso, é comum observar muitas contratações de serviços com MEI e a utilização de contratos que preveem a ausência de reconhecimento de vínculo trabalhista. No entanto, é importante ter cautela, pois mesmo que se contrate um MEI e se estabeleça um contrato que prevê a ausência de vínculo trabalhista, muitas vezes essa situação pode...

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