LGPD: pequenas empresas precisam de regras mais simples com urgência
O estabelecimento imediato de normas simplificadas para micro e pequenas empresas – ou a dispensa temporária de determinadas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – precisa ser prioritário para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A consulta pública para regulamentação do artigo da LGPD que trata das empresas de menor porte é um avanço, mas não garante que, pelo menos até a conclusão do processo de avaliação das contribuições, as empresas desperdicem recursos (ainda mais escassos em razão da redução da atividade econômica provocada pela pandemia) numa adequação que será eventualmente simplificada pela ANPD. Em outros mercados,...
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