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Legislação

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Legislação (Page 247)
24 dezembro
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Witzel faz novo pedido ao STF para adiar depoimento em processo de impeachment

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] Defesa diz que oitiva do governador afastado deveria ser o último ato da instrução probatória A defesa do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), entrou com um novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar o depoimento dele no processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A oitiva está marcada para o dia 28 de dezembro. O argumento dos advogados é que o depoimento de Witzel deveria ser o último ato da instrução probatória, prerrogativa que não estaria sendo respeitada. O caso está sob a relatoria do ministro...

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24 dezembro
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Cade aprova compra da Lifecenter pela Notre Dame Intermédica

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União Divulgação/GNDI O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social de Lifecenter, detida pelo FIP Minas Gerais – Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - pela Notre Dame. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). A Notre Dame, pertencente ao Grupo Notre Dame Intermédica, é uma operadora de planos de assistência privada à saúde, que oferta planos de saúde médico-hospitalares e odontológicos no Brasil. Além da operação de planos de saúde,...

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24 dezembro
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Fux manda a Kassio Marques recurso contra afrouxamento da Lei da Ficha Limpa

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu para a análise do colega Kassio Nunes Marques o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia para que fosse revogada a decisão que afrouxou a Lei da Ficha Limpa. "Encaminhem-se os autos ao ministro relator para exame do feito", afirmou em despacho publicado nesta quarta-feira. Como o Poder Judiciário está em recesso, cabe ao presidente do STF, em regime de plantão, analisar os casos que considera urgentes. Com a devolução do processo, ele evita um novo mal-estar com os demais integrantes do Tribunal. Na Corte,...

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