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Legislação

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Legislação (Page 89)
15 março
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Maioria no Supremo afasta cobrança de IR sobre juros de mora

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] Entendimento pode beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. A decisão animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte. Eles destacam que este mesmo raciocínio se aplica a outras discussões sobre tributação de juros, que podem beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da...

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14 março
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Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

Posted by Cardoso Advogados Associados
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[ad_1] Solução de consulta da Receita foi vista com bons olhos por advogados de empresas Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado de pagar, percentual que sobe para 150% no caso de fraude. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça...

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14 março
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Antes de fechar escolas, fecha bar, restaurante, shopping e comércio, diz Eduardo Paes

Posted by Cardoso Advogados Associados
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[ad_1] O prefeito do Rio reafirmou que não planeja fechar as escolas da rede municipal, neste momento, da pandemia da covid-19 O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), reafirmou que não planeja fechar as escolas da rede municipal, neste momento, da pandemia da covid-19. Paes voltou a dizer que as escolas serão sempre as últimas a fechar e as primeiras a reabrir, se for necessário. A declaração foi feita durante a inauguração da escolinha de canoagem do Parque Olímpico de Deodoro, na manhã deste sábado (13). O prefeito falou que não planeja nem o fechamento...

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14 março
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Fux determina a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Pará

Posted by Cardoso Advogados Associados
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[ad_1] Decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Pará; ao todo, 67 mil pessoas estavam inscritas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado no domingo (14), devido ao agravamento da pandemia de covid-19 no Estado. Ao todo, 67 mil pessoas estavam inscritas. Fux atendeu a um pedido do Ministério Público do Pará, que pediu a concessão da cautelar diante da fase vermelha da doença decretada no Estado. Para o presidente do STF, a realização de...

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