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Legislação

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Legislação (Page 302)
27 novembro
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Aras defende cassação da chapa se partido usar ‘laranja’ para fraudar cota de gênero

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] "A sanção aqui não é da conduta de tal ou qual candidato, mas do partido que descumpre condição necessária para a participação na disputa eleitoral”, afirmou o PGR O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a cassação total da chapa quando ficar comprovado o uso de candidatas “laranjas” para fraudar a cota de gênero nas eleições proporcionais. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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27 novembro
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CMN eleva limite para operações de crédito a órgãos e entes de Estados e municípios

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[ad_1] O Conselho Monetário Nacional ampliou em R$ 2 bilhões o limite, que passou de R$ 18,4 bilhões para R$ 20,4 bilhões O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou nesta quinta-feira (26) em R$ 2 bilhões o limite para operações de crédito de órgãos e entes de Estados, Distrito Federal e municípios neste ano. Com isso, o limite passou de R$ 18,4 bilhões para R$ 20,4 bilhões. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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26 novembro
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Unafisco pedirá na Justiça concurso para Carf e suspensão de julgamentos

Posted by Cardoso Advogados Associados
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[ad_1] Segundo auditores fiscais da Receita Federal, o objetivo é proteger o patrimônio público e a ordem econômica A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) vai propor na segunda-feira uma ação civil pública pedindo a realização de processo seletivo para integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) representantes dos contribuintes. Hoje, eles são indicados por confederações que representam diferentes setores da economia. O órgão é paritário e a outra metade de conselheiros é composta por auditores fiscais. A ação ainda pede, em antecipação de tutela, a suspensão de todas as sessões de...

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