Nova lei de licitações evidencia importância dos programas de integridade
Ontem, no dia da mentira, foi sancionada uma lei que traz verdades que tanto precisamos: a nova lei de licitações, nº. 14.133/21. O novo normativo estabelece regras gerais para licitações e contratos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e dos Municípios. Substituirá, em um prazo de dois anos, a antiga lei de licitações (lei 8.666/1993) e a lei do pregão (lei 10.520/2002), assim como o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11). Traz inovações importantes ao destacar em seus artigos a relevância do desenvolvimento de programas de integridade, mas também nos traz outras mudanças relevantes: (i) criação de...
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