Sou casada e não tenho filhos. Posso deixar o testamento para minha irmã?
Pergunta do leitor: Sou casada em comunhão parcial de bens com um homem que tem três filhos. Temos uma casa em nome dele, porém ele deixou 40% do valor da casa para mim. Quero saber se posso fazer um testamento deixando a minha parte para sobrinhas, pois não quero ter filhos. Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: Resposta: De acordo com a legislação brasileira, é possível dispor em testamento a respeito de 50% do patrimônio, a denominada “parcela disponível” da herança; já os 50% remanescentes do patrimônio, a denominada “parcela legítima” da herança, são reservados, por força...
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