REFIS contumaz: sucessão de programas prejudica o bom contribuinte
É inegável que o contribuinte brasileiro, pessoa jurídica ou física, enfrenta um verdadeiro emaranhado de leis, decretos, atos e regulamentos normativos relacionados aos tributos, o que dificulta a compreensão do intricado processo tributário, gerando crescente insatisfação para os contribuintes que desejam cumprir suas obrigações, aumentando a insegurança jurídica que prejudica especialmente o ambiente de negócios e a atração de investimentos. Estudo patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, realizado pela consultoria internacional EY, demonstra que temos em discussão nas instâncias administrativas e judiciais, só em débitos federais, R$ 3,4 trilhões. Ao se somar débitos nas esferas estaduais e municipais,...
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