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Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 417)
10 novembro
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Aeronáutica não pode impedir candidato obeso de concorrer a cargo administrativo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a matrícula de um candidato obeso no curso da Aeronáutica para técnicos em administração de nível médio, voluntários à prestação do serviço militar. Ele havia sido eliminado por apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35,5, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau II de 35. O candidato havia sido aprovado em 4º lugar no concurso, mas foi eliminado durante a inspeção de saúde, que o considerou "incapaz" em razão de obesidade e IMC alto. Após decisão desfavorável em recurso administrativo, impetrou um mandado de segurança na...

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07 novembro
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Especial: nova CLT reforça negociação entre empregado e patrão

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro. A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas. Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas, como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da jornada de trabalho. As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o...

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06 novembro
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STJ edita três novas súmulas

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foi aprovado o enunciado 593, que trata do estupro de vulnerável. Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com...

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02 novembro
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CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário. A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet".   A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. “A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação...

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