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Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 436)

Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a viúva e a ex-mulher. A ex-mulher recorreu ao tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga...

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E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9,3 mil. Em 2005, ambas começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso,...

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Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não...

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Saques de contas inativas do FGTS devem injetar R$ 1,6 bilhão no RJ, diz Fecomércio

A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) estima que o montante retirado de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve injetar R$ 1,6 bilhão na economia fluminense. O cálculo já descarta valores que podem ser usados para pagar dívidas ou poupança. O montante potencial devem ser revertidos para o comércio de bens, serviços e turismo. Conforme afirmou ao G1 na manhã desta sexta-feira (10) o superintendente regional da Caixa RJ, Arnaldo Barcellos, nesta primeira etapa são esperadas 470 mil pessoas nas agências . "Estamos esperando no primeiro calendário dos nascidos em janeiro e fevereiro mais...

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