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Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 421)

É possível deixar de ser pai?

Você já ouviu falar em ação negatória de paternidade? A negatória de paternidade está prevista no art. 1.601 do Código Civil, e é a ação na qual o pai contesta a paternidade anteriormente assumida, tal ação por força do referido artigo é imprescritível. Embora o artigo fale expressamente do “marido”, presumindo casamento entre as partes, hoje é possível falar que o companheiro também é titular desse direito. Essa ação não se confunde com ação anulatória do registro de reconhecimento do filho, na qual se discute erro ou falsidade de registro. A negatória de paternidade contesta a existência da própria paternidade, e normalmente com o...

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Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

“O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avô, filhos e netos. O homem contraiu casamento com sua parceira, a qual já tinha descendentes do matrimônio anterior. E, estando ele na posição de padrasto, foi como um pai para a prole da mulher, tendo se tornado, inclusive, referência para os filhos dos filhos da esposa - seus netos...

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TIM deve pagar multa milionária por série de infrações contra consumidores

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da TIM, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória contra o Procon. A Fundação de Proteção ao Consumidor multou a operadora em quase R$ 3,2 mi por uma série de infrações, como: (i) indisponibilidade do SAC; (ii) interrupção de ligação telefônica antes de terminar o atendimento ao consumidor; (iii) não solucionar o problema levado ao SAC pelo cliente; (iv) continuar serviço já cancelado pelo consumidor; (v) negativação indevida; (vi) informações divergentes no contrato e fatura dos clientes; (vii) inserir em contrato de adesão cláusulas abusivas. Irregularidades O relator da apelação, desembargador Oswaldo Luiz Paulo, afirmou que não há...

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É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. Segundo o STJ, após derrotas em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade. Quando...

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