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Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 429)

Saiba qual a distância necessária do terreno do vizinho para abrir janelas, construir eirados e terraço

Caro leitor (a), hoje iremos falar sobre o direito de vizinhança e o que a lei determina sobre a distância mínima que deve ser respeitada para abertura de janelas construção de eirados e terraço. Caso você não saiba, a lei limita a construção em sua própria propriedade para que seja respeitado o direito de vizinhança. E para entender melhor do tema, necessário se faz iniciar pela análise do artigo 1.301, do Código Civil, onde sua leitura diz exatamente o seguinte: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Do estudo...

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Usucapião Familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei nº 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. De acordo com Mário Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM, a usucapião familiar...

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É possível reduzir o valor que o juiz decidiu de pensão?

Caro leitor (a), recebo vários questionamentos sobre se é possível reduzir o valor pago de pensão alimentícia. Para dirimir esta questão, decidi abordar o tema através do vídeo acima e deste artigo para melhor orientação dos leitores. Inicialmente, para ter um perfeito entendimento de como podemos reduzir o valor da pensão, é preciso conhecer como ele é arbitrada, e para isso imprescindível analisar o trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. Se formos analisar a legislação pertinente a matéria, não iremos encontrar qualquer percentual pré definido ou valor estabelecido para ser arbitrado a título de pensão, devendo o magistrado em cada caso tomar...

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O pedido demorou demais no restaurante. Posso deixar de pagar?

Não é só criança. Você também fica bravo quando está roxo de fome e nada do prato chegar no restaurante. Já reclamou e não adiantou? Saiba que tem todo o direito de ir embora se o seu pedido demorar demais para chegar. Você só é responsável por pagar o que consumiu. Se o prato ainda não veio, mesmo depois de questionar o garçom, você pode ir embora sem pagar, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Se o pedido está lento, é de bom tom perguntar para o garçom quanto tempo ainda vai demorar, como orienta o advogado do Idec...

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