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Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 61)
22 julho
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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido:1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;3 - Caso não decaído...

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21 julho
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Turma afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico-cirurgião, ainda que seja o chefe da equipe, não pode ser responsabilizado solidariamente por erro médico cometido exclusivamente pelo anestesista.Aplicando esse entendimento, por maioria de votos, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para restabelecer sentença que atribuiu exclusivamente ao anestesista a responsabilidade pelo erro que levou uma paciente a ficar em estado vegetativo. Em consequência, o juízo negou o pedido de indenização contra o cirurgião-chefe. Na ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada apenas contra o cirurgião, a família narrou que...

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20 julho
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Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990".Leia também: O que é recurso repetitivoA relatora da controvérsia (cadastrada como Tema 1.005),...

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19 julho
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Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tutelar direito individual homogêneo, requerer o cumprimento de sentença envolvendo demanda coletiva diversa, exclusivamente para o alcance de juros remuneratórios que não tenham sido objeto do primeiro pleito.No caso analisado pelo colegiado, herdeiros e sucessores de expurgos inflacionários promoveram o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, visando exclusivamente à execução dos juros remuneratórios não contemplados em anterior ação civil pública, também objeto de execução individual pelos autores.Segundo os autos, a segunda ação, proposta pelo Instituto Pró-Justiça Tributária (Projust), teve...

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