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Saques de contas inativas do FGTS devem injetar R$ 1,6 bilhão no RJ, diz Fecomércio

A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) estima que o montante retirado de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve injetar R$ 1,6 bilhão na economia fluminense. O cálculo já descarta valores que podem ser usados para pagar dívidas ou poupança. O montante potencial devem ser revertidos para o comércio de bens, serviços e turismo. Conforme afirmou ao G1 na manhã desta sexta-feira (10) o superintendente regional da Caixa RJ, Arnaldo Barcellos, nesta primeira etapa são esperadas 470 mil pessoas nas agências . "Estamos esperando no primeiro calendário dos nascidos em janeiro e fevereiro mais...

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A falta de pagamento não opera, por si só, a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde

Em recurso julgado em 05/03/2017, conforme relatado: "A autora possuía plano de saúde administrado e prestado pelas rés. Relata não ter recebido o boleto referente ao mês de janeiro de 2015, expedido somente em março/2015, e pago na data do vencimento. No mês de fevereiro a mensalidade foi recebida e paga normalmente. Espantou-se com o não recebimento do boleto referente ao mês de março, ocasião em que soube do cancelamento do plano. Ambas as rés tentam eximir-se da responsabilidade pelo cancelamento, atribuindo-se reciprocamente a culpa pela exclusão."[...

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Regras para eleição de sindicato podem ser flexibilizadas por liberdade sindical

A regra de que candidatos à presidência de sindicato devem ter seis meses de filiação pode ser flexibilizada, dependendo das circunstâncias do caso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um gerente contra decisão que manteve a candidatura de dois motoristas a cargos de direção no Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Brusque/SC (Sintrab). O gerente pediu as impugnações com base no artigo 529, alínea “a”, da CLT e no artigo 35 do estatuto do sindicato, que permitem a eleição apenas de...

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Contrato de promessa de compra e venda. O que não pode faltar?

É pacificado pelos nossos Tribunais que entre construtora/incorporadora e o comprador destinatário final existe uma inegável relação de consumo. Desta forma, uma vez amparados pela Lei 8.078/1990, todas as cláusulas contratuais serão analisadas e entendidas em benefício do consumidor. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, necessária se faz a observação de algumas exigências, a fim de evitar perdas futuras. Recente decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora à devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária, além de condenar a empresa em 20%...

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