a
Todos os direitos reservados 2023
Cardoso Advogados Associados
.
CNPJ 24.723.912/0001-50

9:00 - 18:00

Abrimos de Segunda - Sexta.

(21) 3189-6625

Aguardamos pelo seu contato

Search
Menu

Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 38)

Impenhorável. Disposições sobre o bem de família

Previsto no Código Civil no Subtítulo IV, artigos 1.711 a 1.722, o bem de família encontra-se também regulamentado na Lei nº 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira, “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”. Carlos Roberto Gonçalves explica que não sofre a coisa, como objeto de relação jurídica, alteração essencial na sua natureza, pois continua...

Continue reading

Os incapazes e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A incapacidade sempre esteve tratada nos artigos 3º e 4º do Código Civil. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mudanças foram inseridas nesses artigos. Antes da referida Lei, os artigos 3º e 4º do Código Civil que referem-se aos absolutamente e relativamente incapazes, respectivamente, eram dispostos da seguinte maneira: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa...

Continue reading

Quanto tempo esperar para cobrar a pensão alimentícia?

Muitos possuem esta dúvida, afinal quanto tempo é preciso esperar com a pensão alimentícia atrasada para entrar com o processo de execução? A resposta para esta pergunta é de grande importância, tanto para aqueles que devem pagar pensão alimentícia, a fim de não se verem surpreendidos com uma execução, assim como para quem precisa receber o pensionamento, que muitas vezes permanece aguardando por um longo período de tempo sem saber a partir de quando já pode executar a pensão. Primeiramente, devemos deixar claro que o juíz sempre irá fixar a data limite para pagamento da pensão, devendo esta ser paga ou diretamente...

Continue reading

Casamento – disposições gerais

A definição de casamento sempre suscitou controvérsias doutrinárias, dividindo as opiniões dos autores, com uma corrente defendendo a sua natureza contratual, porque requer o consentimento dos nubentes, tanto que frustradas as núpcias quando ausente a livre aquiescência dos esposos, conforme expõe o civilista Rolf Madaleno. Em contraponto, segundo o autor, outra linha doutrinária atribui ao matrimônio uma feição institucional, porque imperaram no casamento normas de ordem pública, a impor deveres e a reconhecer direitos aos seus membros, o que limita, sobremaneira, a autonomia privada e, portanto, a família organizada a partir do casamento obedeceria a um conjunto de normas imperativas,...

Continue reading