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Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 59)
30 julho
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Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Com a fixação da tese – que reflete orientação já pacificada no STJ –, os tribunais de todo o país devem agora aplicá-la aos processos que discutem a mesma questão jurídica. Leia também: O que é...

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29 julho
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Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. A questão teve origem em ação indenizatória que resultou na condenação do médico e da clínica, após uma gestante ter sofrido problemas no parto que resultaram em sequelas neurológicas graves e irreversíveis no recém-nascido.As instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento médico, caracterizada por negligência e imperícia, pois...

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28 julho
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Ministro Jorge Mussi recebe homenagem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, foi homenageado nesta quarta-feira (28) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), como reconhecimento pela sua carreira e pelo papel que representa na magistratura nacional.A placa de homenagem foi entregue pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJSC, e pelo ouvidor do tribunal, desembargador Osmar Nunes Júnior. O ministro Jorge Mussi é o primeiro magistrado de Santa Catarina a ocupar a presidência do STJ."É a consolidação do reconhecimento do valor do magistrado catarinense. A magistratura catarinense hoje é reconhecida nacionalmente pela sua produtividade e eficiência,...

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28 julho
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Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda.A proposta de reanálise do tema foi apresentada pelo relator, ministro Herman Benjamin. Segundo ele, após a fixação da tese pelo STJ em recurso especial repetitivo, o recurso extraordinário interposto...

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