a
Todos os direitos reservados 2023
Cardoso Advogados Associados.
CNPJ 24.723.912/0001-50

9:00 - 18:00

Abrimos de Segunda - Sexta.

(21) 3189-6625

Aguardamos pelo seu contato

Search
Menu
Entre em contato
logo
Entre em contato
mobile logo

Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 430)
27 junho
0 Comments
Sticky

Foi sancionada a lei que permite diferenciação nos preços de produto pagos em dinheiro ou cartão

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Foi sancionada no dia 26.06.2017 a Medida Provisória 764/2016, a qual permite que os comerciantes cobrem preços diferentes quando o produto for comprado em espécie ou no cartão de crédito. [1] A medida também possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento, sendo que uma das mudanças feitas pelo Congresso ao texto original é que o fornecedor tem a obrigação de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. [2] Frise-se que o comerciante que optar por prover esse desconto, já que ele não é obrigatório,...

Continue reading
22 junho
0 Comments
Sticky

Ação de regulamentação de visitas, a solução caso meu ex não me deixe ver meu filho(a)

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito de Família

Caro leitor (a), hoje vamos falar de direito de família. Analisaremos o seguinte problema: o que fazer quando, aquele genitor que detém a guarda do menor impede, ou faz qualquer tipo de restrição ao acesso do outro a criança? Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), e no próprio Código Civil (lei 10.406/2002), fica claro o entendimento de que sempre será melhor para o menor, o convívio com ambos os genitores, ainda que a guarda seja apenas de um deles. Por isso, temos que entender que o direito ao convívio não é apenas do pai ou...

Continue reading
16 junho
0 Comments
Sticky

Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Blog Cadv, Destaques, Direito de Família

Caro leitor (a), hoje vamos dirimir de uma vez por todas toda e qualquer dúvida sobre competência de foro para propositura de ação de divórcio. Inicialmente, com a redação do novo código de processo civil, houve a alteração da ordem hierárquica de competência, onde antes o foro da mulher era privilegiado em relação ao do homem. Através da nova redação, o NCPC (novo código de processo civil), retirou essa prioridade determinando que tão somente o foro daquele que ficou com a guarda do menor fosse o principal para ação. Assim, necessário analisar o que determina o Art. 53 do NCPC, acerca da...

Continue reading
16 junho
0 Comments
Sticky

TST afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada de um motorista de ônibus filiado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH. Com a decisão, a Cidade BH Transportes Ltda. Foi condenada a pagar uma hora extraordinária por dia em que o motorista trabalhou além da sua jornada de seis horas e usufruiu intervalo inferior a 60 minutos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão da primeira instância que indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para...

Continue reading