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Blog Cadv

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv (Page 44)

União estável pós morte. Saiba como funciona e como reconhecer

A primeira coisa a fazer para se entender a importância do reconhecimento da união estável, se dá em relação a divisão de bens prevista em caso de separação ou mesmo falecimento de um dos companheiros. Embora a união estável, não seja equiparada ao casamento, ela prevê em caso de ausência de documento expresso das partes, que após ser reconhecida, o regime de bens será o da comunhão parcial. E como já abordei em artigos anteriores, a comunhão parcial de bens, prevê que todos aqueles que forem adquiridos na constância da união, passam a integralizar o patrimônio comum do casal, salvo alguns casos...

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Não fiz contrato. E agora?

Caro leitor (a), perdi a conta de quantas vezes um cliente me procurou pedindo para solucionar um desentendimento sobre algum serviço contratado ou produto adquirido sem que houvesse assinado qualquer contrato. Seja pelo prestador de serviços, ou mesmo pelo contratante, a falta de um contrato físico abre margem para grandes desentendimentos entre as partes, aumentando inclusive a chance daquela relação jurídica ser judicializada a fim de que o estado julgue o desentendimento apresentado com base nos princípios contratuais, da própria lei e interpretando o que provavelmente as partes pretendiam com aquele acordo. Sublinhamos o termo “interpretando” utilizado acima pois muitas vezes é...

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Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD

  https://youtu.be/qN_76dTkMno Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e importância. Entendam, a proteção de dados e informações já está presente a anos espalhadas por diversas leis em nosso ordenamento jurídico, do código de defesa do consumidor (a lei 8.078/1990) ao marco civil da internet (lei 12.965) que já previam o direito a proteção das informações pessoais. Mas porque ela é tão importante se já existem elementos dentro do nosso ordenamento jurídico? A maior importância ao meu ver, se dá...

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Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária.  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de o dispositivo legal não prever expressamente a consequência jurídica pelo descumprimento da regra, a jurisprudência da corte se firmou no sentido de que os contratos de seguro devem ser interpretados de acordo com a sua função social e a...

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