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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 29)
17 fevereiro
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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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16 fevereiro
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LGPD vs. Inteligência Artificial: A proteção dos dados pessoais em tempos de chatbots avançados

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Digital, LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, com o objetivo de garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Já a inteligência artificial (IA) é uma tecnologia cada vez mais utilizada em diferentes setores, desde a indústria até o atendimento ao cliente. No entanto, a utilização da inteligência artificial levanta questões importantes sobre a privacidade dos dados pessoais. Isso ocorre porque a IA pode coletar, processar e armazenar uma grande quantidade de informações sobre os usuários, incluindo seus dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros. Por...

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15 fevereiro
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Pensão alimentícia – Guia para Entender seus Direitos e Deveres

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito de Família

A pensão alimentícia é um assunto que pode gerar muitas dúvidas e conflitos entre as partes envolvidas. O objetivo deste artigo é esclarecer as principais questões relacionadas à pensão alimentícia e ajudar a entender melhor os seus direitos e deveres. O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um valor pago pelo genitor ou ex companheiro(a) aos seus dependentes ou ex-cônjuge para ajudar nas despesas com alimentação, saúde, educação, moradia, lazer, entre outros. O valor da pensão é fixado de acordo com a necessidade do beneficiário, a capacidade financeira do responsável e também com base em critérios de razoabilidade. Quem tem direito...

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14 fevereiro
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Aluguel de imóvel sem fiador: como garantir um contrato seguro

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Cardoso Advogados, Direito Imobiliário

O aluguel de imóveis é uma necessidade para muitas pessoas, seja por questões profissionais, mudanças de cidade ou simplesmente por querer morar em um espaço diferente. No entanto, a exigência de um fiador pode tornar o processo mais difícil para muitos locatários. Felizmente, existem opções para quem precisa alugar sem um fiador. Neste artigo, vamos explicar o que é o aluguel sem fiador, como funciona, quais são os requisitos, as vantagens e desvantagens e como garantir um contrato seguro. Continue lendo para saber mais sobre este assunto! O que é aluguel sem fiador? O aluguel sem fiador é uma modalidade de locação em...

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