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Artigos Jurídicos

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Como fazer a averbação da separação ou do divórcio no registro de casamento

      Esta averbação tem como finalidade fazer constar da certidão de casamento que aquele casal está separado ou divorciado. A certidão de casamento averbada é o único documento que comprova perante terceiros que uma pessoa está separada ou divorciada. A separação e o divórcio podem ser obtidos mediante SENTENÇA (processo judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (lavrada em Cartório/Tabelionato) Para a averbação de separação ou divórcio obtido mediante SENTENÇA deverá o interessado: PRIMEIRO: Registrar a sentença no 1o Registro Civil da Comarca/Município onde foi julgado o processo. SEGUNDO: Comparecer nesta Serventia com: - o ORIGINAL (não serve cópia autenticada) da carta de sentença ou mandado, e, também; -...

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Saiba como funciona o acordo pré nupcial

Olá pessoal, tudo bom? Hoje vamos falar de acordo pré nupcial, afinal quando ele é obrigatório e para que ele serve? Vamos ver!         Antes de tudo, se você gostou do vídeo, não deixe de se inscrever no meu canal do Youtube, onde trago muito mais conteúdo interativo: http://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1 Caro leitor (a), para dar início a abordagem do nosso tema, vale destacar o dispositivo legal que dispõe sobre a matéria, neste caso o art. 1.639 do código civil que tem a seguinte redação: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Portanto, a lei concede aos nubentes (aqueles...

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Alimentos provisórios e o efeito ex-nunc da sentença

Dr. Philipe Cardoso, fala sobre a decisão que defere alimentos provisórios, ou seja, logo no início do processo e o efeito ex-nunc da sentença definitiva.       Caro leitor (a), você sabe o que são alimentos provisórios? E o que seria o efeito ex-nunc da sentença de alimentos? Mas antes, se você gostou do conteúdo, se inscreve em nosso canal do youtube para ter muito mais conteúdo como este: https://goo.gl/Eaf2VE  A importância do entendimento destas indagações é relevante tanto para profissionais da área jurídica como para aqueles que se veem prestes a propor um pedido de pensão alimentícia. Primeiramente, temos que saber que cada processo judicial...

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[Tutorial em vídeo] Como fazer um depósito em juízo no Banco do Brasil

Olá pessoal tudo bom? Hoje vou mostrar para vocês como fazer um depósito em juízo através do site do banco do brasil. O procedimento é alvo de diversas dúvidas de clientes, e através deste vídeo procuro ensinar você o passo a passo para se obter a guia de pagamento, para depositar determinado valor judicialmente. O procedimento é bastante importante nas demandas de consignação de pagamento. Emissão guia depósito Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Se inscreva no canal! Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadv/ Instagram: https://www.instagram.com/cardosoadvogados/ Linkedin: https://www.linkedin.com/in/cardosoadvogado/ Meu perfil no Jusbrasil:https://philipemcardoso.jusbrasil.com.br Site do escritório: www.cardosoadv.com.br ...

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