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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 39)

Cartórios registram recorde de ausência de registro do pai na certidão de nascimento

https://youtu.be/rrW0u0wQu8E Novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil, abastecidos com dados em tempo real, mostram aumento de Mães Solos e queda nos Reconhecimentos de Paternidade durante a crise sanitária da Covid-19Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 26 mil crianças fluminenses foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. O número, que representa 7% dos recém-nascidos fluminenses, ganha ainda mais relevância quando os últimos dois anos apontaram a menor quantidade de nascimentos no Estado. Além disso, os reconhecimentos de...

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União estável pós morte. Saiba como funciona e como reconhecer

A primeira coisa a fazer para se entender a importância do reconhecimento da união estável, se dá em relação a divisão de bens prevista em caso de separação ou mesmo falecimento de um dos companheiros. Embora a união estável, não seja equiparada ao casamento, ela prevê em caso de ausência de documento expresso das partes, que após ser reconhecida, o regime de bens será o da comunhão parcial. E como já abordei em artigos anteriores, a comunhão parcial de bens, prevê que todos aqueles que forem adquiridos na constância da união, passam a integralizar o patrimônio comum do casal, salvo alguns casos...

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Não fiz contrato. E agora?

Caro leitor (a), perdi a conta de quantas vezes um cliente me procurou pedindo para solucionar um desentendimento sobre algum serviço contratado ou produto adquirido sem que houvesse assinado qualquer contrato. Seja pelo prestador de serviços, ou mesmo pelo contratante, a falta de um contrato físico abre margem para grandes desentendimentos entre as partes, aumentando inclusive a chance daquela relação jurídica ser judicializada a fim de que o estado julgue o desentendimento apresentado com base nos princípios contratuais, da própria lei e interpretando o que provavelmente as partes pretendiam com aquele acordo. Sublinhamos o termo “interpretando” utilizado acima pois muitas vezes é...

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Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD

  https://youtu.be/qN_76dTkMno Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e importância. Entendam, a proteção de dados e informações já está presente a anos espalhadas por diversas leis em nosso ordenamento jurídico, do código de defesa do consumidor (a lei 8.078/1990) ao marco civil da internet (lei 12.965) que já previam o direito a proteção das informações pessoais. Mas porque ela é tão importante se já existem elementos dentro do nosso ordenamento jurídico? A maior importância ao meu ver, se dá...

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