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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 39)
11 junho
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Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, regula acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme seu artigo 1º. Todavia, ao realizar tratamento de dados pessoais, os agentes de tratamento – controladores e operadores – deverão observar os princípios da boa fé e outros em suas atividades, conforme dispõe o artigo 6º da Lei, que...

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10 junho
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Alienação Parental

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Blog Cadv, Direito de Família

A alienação parental está prevista na Lei nº 12.318/2010, que consiste coibir essa prática que resulta na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (artigo 2º da Lei). Para Richard Gardner “a Síndrome de Alienação Parental (SAP) é um transtorno que se desenvolve primordialmente, em um contexto de disputa pela guarda. Sua principal manifestação é a campanha de...

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08 junho
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A Emancipação

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil

A emancipação está regulada no Código Civil, no seu artigo 5º, que dispõe que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, “a emancipação pode ser conceituada como o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor”. De acordo com o Enunciado...

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08 junho
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Direito ao Esquecimento

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Blog Cadv, Direito Civil

Anderson Schreiber conceitua o direito ao esquecimento não como direito a eliminar dados históricos, e sim como direito da pessoa humana de se defender contra uma recordação opressiva de fatos pretéritos que podem minar a construção e reconstrução da sua identidade pessoal, de modo a fornecer ao público uma projeção do ser humano que não corresponde à sua realidade atual. O autor pontua os requisitos: (...

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