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Artigos Jurídicos

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STJ dá primeiro passo para que Robinho cumpra pena no Brasil por estupro coletivo

Na últimaa quinta-feira (23/2), a Justiça brasileira iniciou o processo para que o jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo, evitando assim o plágio. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a convocação de Robinho para participar do processo de homologação da sentença italiana, já que ele foi condenado em última instância na Itália e não cabe mais recurso. A ministra também intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, em consulta aos bancos de dados à sua disposição, informe o...

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Os 10 erros mais comuns que as empresas cometem ao lidar com processos trabalhistas

Lidar com processos trabalhistas pode ser desafiador para as empresas, especialmente se elas não estiverem bem informadas sobre as leis e regulamentos trabalhistas. Infelizmente, muitas empresas cometem erros que podem prejudicar a defesa dos seus direitos e aumentar os custos do processo minimizando consideravelmente as chances de sucesso em um processo trabalhista. Neste artigo, discutiremos os 10 erros mais comuns que as empresas cometem ao lidar com processos trabalhistas, como evitá-los e garantir melhores chances de sucesso em uma demanda trabalhista, além da certeza de estar caminhando em conformidade com a legislação. Não manter uma documentação adequada A documentação adequada é fundamental...

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Como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil?

O leilão da Receita Federal é um evento muito aguardado por muitas pessoas no Brasil. Nele, é possível encontrar diversos produtos, desde eletrônicos até carros de luxo, por preços abaixo do mercado. Mas, afinal, como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil? Neste artigo, vamos explicar todos os detalhes desse processo e como participar desse evento. O que é o leilão da Receita Federal? O leilão da Receita Federal é um evento em que são vendidos produtos que foram apreendidos ou abandonados pelos seus donos e não foram resgatados no prazo estipulado pela Receita Federal. Esses produtos podem ser desde eletrônicos,...

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Responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas: o que você precisa saber

A responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas como enchentes, desabamentos e alagamentos é um tema muito importante para a sociedade. Afinal, quando esses eventos ocorrem, é comum que as pessoas se sintam desamparadas e esperem que o poder público tome as medidas necessárias para protegê-las. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade da população em situações de risco, como em caso de calamidades públicas. Além disso, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, define a responsabilidade dos entes públicos em situações de emergência. De...

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