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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 40)

Entenda de uma vez por todas a união estável

A união estável surgiu com a Constituição Federal que dispôs, no seu artigo 226, § 3º, que, “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, recebendo, portanto, o aval constitucional de que a “união estável adquiria o status de entidade familiar, posta ao lado do casamento e da família monoparental, causando verdadeira reviravolta jurídica e social, quando o matrimônio sempre fora o único modo legítimo de constituir família”. Alterava a Constituição Federal de 1988 os paradigmas socioculturais brasileiros, ao retirar o...

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Teoria da Perda de uma Chance

Nascida e desenvolvida no direito francês, a teoria da perda de uma chance pressupõe uma situação em que a prática de um ato ilícito ou abuso de um direito impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja resultado positivo ou a não ocorrência de um prejuízo, resultando um dano a ser reparado. Um exemplo da teoria, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é o erro médico por tratamento inadequado. Segundo o autor civilista Anderson Schreiber, essa teoria propõe que a vítima seja ressarcida sempre que configurada a perda de uma oportunidade de obter certa vantagem ou evitar...

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A LGPD e o tratamento dos dados nas academias

Caro leitor (a), a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está presente nos mais variados ramos de atividade e hoje, vamos falar sobre sua incidência nas academias. Primeiramente, devemos analisar se uma academia trata dados pessoais, esta definição é fundamental para saber se efetivamente a empresa se submeterá as regras contidas na legislação. Acredito, entretanto que todas as academias acabam realizando o tratamento de dados de alguma forma e caso não sejam todas, apostaria na grande maioria. O primeiro e mais assertivo exemplo que posso dar, é a própria ficha cadastral dos clientes da academia, onde muito provavelmente serão armazenados os...

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A cobrança de aluguel do(a) ex-companheiro(a)

Caro leitor (a), como advogado, tive a percepção acertada de que as demandas que envolvem divórcio, dissolução de uma união estável ou simples ruptura de um relacionamento sempre trazem bastante aflição aos envolvidos e tudo isso é bastante justificável por envolver muitas questões emocionais. A situação se agrava quando o ex-casal, além de formalizar a união através do casamento ou da declaração de união estável, teve filhos ou começou a construir um patrimônio em conjunto. Em se falando da parte patrimonial, quando este casal adquiriu determinado bem, seja ele financiado, quitado ou não, muitas são as dúvidas em relação a permanência de...

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