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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 8)

TSE torna Jair Bolsonaro Inelegível por 8 anos

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão de uma reunião com embaixadores estrangeiros na qual ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral do Brasil. Essa condenação implica em algumas consequências importantes para o futuro político de Bolsonaro. Inelegibilidade e restrição dos direitos políticos Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro fica impedido de participar das eleições em 2024, 2026 e 2028. No entanto, em tese, ele estará apto a concorrer novamente em 2030, por uma diferença de apenas 4 dias. Isso ocorre porque a contagem da inelegibilidade...

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Direito Empresarial: O Que Todo Empresário Precisa Saber

O direito empresarial é um campo jurídico essencial que abrange todas as atividades relacionadas a negócios e empresas. É de suma importância que todo empresário, independentemente do tamanho ou setor de atuação de sua empresa, possua um bom conhecimento das leis e regulamentos que regem suas atividades. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do direito empresarial que todo empresário deve conhecer para garantir o sucesso de seus empreendimentos. Registro e Constituição da Empresa Ao iniciar um negócio, um dos primeiros passos é decidir o tipo societário adequado. Existem várias opções, como sociedade limitada, sociedade anônima e empresário individual. Cada tipo societário...

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Pensão alimentícia: Como calcular o valor correto?

Introdução Quando ocorre um divórcio ou separação, é comum que surjam questões relacionadas à pensão alimentícia. A pensão alimentícia é um valor pago por uma das partes para garantir o sustento dos filhos ou do ex-cônjuge. No entanto, calcular o valor correto da pensão alimentícia pode ser um desafio, pois envolve diversos fatores legais e financeiros. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada como calcular o valor correto da pensão alimentícia e forneceremos informações úteis para facilitar esse processo. 1. Entendendo a pensão alimentícia 1.1 O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um valor estabelecido judicialmente, pago mensalmente por uma das partes envolvidas...

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