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Artigos Jurídicos

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Celular Seguro: O Aplicativo do Governo para Bloquear Celulares Roubados

O avanço da tecnologia trouxe consigo um aumento no número de roubos e furtos de celulares. Para combater esse problema, o Governo Federal, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou o aplicativo "Celular Seguro". Essa ferramenta inovadora busca bloquear de forma imediata o acesso a aparelhos furtados ou roubados em todo o país. Como Funciona o "Celular Seguro" Para utilizar o aplicativo "Celular Seguro", basta fazer o download nas lojas de aplicativos. Os usuários de aparelhos Android podem encontrá-lo no Google Play Store, enquanto os usuários de iPhone devem recorrer à App Store. Após a instalação, é necessário...

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Alerta de Fim de Ano: 10 Dicas Essenciais para Proteger-se de Golpes Online!

  https://youtu.be/QSLQsSup6mM   Introdução: À medida que nos aproximamos do final de ano, a animação das festas traz consigo um aumento preocupante nos golpes cibernéticos por isso decidimos trazer este artigo sobre dicas de Cibersegurança para Festas. Com a intensificação das compras online e o uso frequente de redes sociais, os golpistas veem uma oportunidade de ouro para aplicar fraudes. Entender e aplicar medidas de cibersegurança é mais do que necessário; é uma proteção essencial para sua identidade digital e financeira. Dicas de Cibersegurança para o Final de Ano: Como Criar Senhas Invioláveis: Dicas Práticas Uma senha forte é a primeira linha de defesa contra...

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Final de Ano e Direito de Visita: Navegando no Recesso Forense e na Regulamentação de Convívio Familiar

https://www.youtube.com/watch?v=sGkgR25W_6E   À medida que o final de ano se aproxima, famílias em todo o país começam a planejar suas festividades. No entanto, para muitos pais que não possuem uma regulamentação formal de visitas a seus filhos, esse período pode trazer desafios únicos, especialmente considerando o recesso forense. Este artigo tem como objetivo abordar as nuances do direito de visita durante o recesso forense, oferecendo uma visão abrangente sobre como pais e filhos podem navegar por esta época do ano de maneira harmoniosa e legalmente adequada. Direito de Visita e Recesso Forense: Entendendo o Contexto O direito de visita é um componente fundamental do...

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Recesso Forense 2023/2024: Transformações e Impactos no Judiciário Brasileiro

https://www.youtube.com/watch?v=PK27LHzTYH4   O recesso forense, um período crucial no calendário judiciário brasileiro, teve sua origem formalizada em 1966. Através do artigo 62 da Lei número 5.010, foram estabelecidos os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro como feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores. Este intervalo, agora integrado na rotina jurídica, marca um momento de pausa nas atividades judiciais regulares. Historicamente, os Tribunais Estaduais tinham autonomia para definir seus próprios períodos de recesso. Contudo, esta prática foi padronizada em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução número 244. Esta medida unificou o período de recesso em...

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