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Artigos Jurídicos

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Direitos e deveres do titular de dados na LGPD

Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Neste artigo, discutiremos os direitos e deveres do titular de dados na LGPD, fornecendo informações valiosas sobre como os indivíduos podem exercer seus direitos e quais são suas responsabilidades ao lidar com seus próprios dados. 1. O que é um titular de dados? Antes de explorarmos os direitos e deveres do titular de dados na LGPD, é importante compreender quem é considerado titular de dados. O titular de dados é a pessoa física...

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Divórcio amigável: Como chegar a um acordo pacífico

Comunicação Aberta Um dos aspectos mais importantes de um divórcio amigável é manter uma comunicação aberta e transparente com o ex-cônjuge. Isso significa expressar suas preocupações, desejos e necessidades de maneira respeitosa e clara. A comunicação aberta permite que ambas as partes compreendam os pontos de vista um do outro e trabalhem juntas para encontrar soluções mutuamente satisfatórias. Definir Prioridades Ao embarcar em um divórcio amigável, é essencial definir prioridades claras. Identifique quais questões são mais importantes para você e esteja disposto a ceder em áreas menos cruciais. Ter uma lista de prioridades ajudará a focar nos aspectos fundamentais e evitar conflitos desnecessários. Considerar...

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Os principais desafios da LGPD no ambiente empresarial

Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe muitos desafios para o mundo empresarial. Com a obrigatoriedade de proteger os dados dos consumidores, as empresas precisam fazer adaptações significativas em suas operações. Este artigo explora os principais desafios que a LGPD apresenta para o ambiente empresarial e como esses desafios podem ser superados. O que é a LGPD? A LGPD é a legislação brasileira que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Implementada em 2020, a lei obriga as empresas a obter consentimento explícito para coleta e uso de...

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🔴 Rumo ao Digital: Decisão Polêmica da Anatel Pode Extinguir Atendimento Presencial!

   Introdução No atual cenário tecnológico em constante evolução, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está considerando uma medida que poderá impactar significativamente o relacionamento entre consumidores e operadoras de telefonia. Trata-se da possibilidade de desobrigar as operadoras de manterem lojas físicas, o que levanta questões importantes sobre o atendimento ao cliente e o suporte oferecido. Neste artigo, discutiremos os prós e contras dessa decisão e refletiremos sobre os possíveis impactos para os consumidores. A Discussão em Torno da Desobrigação A proposta em questão consiste em permitir que as operadoras de telefonia não sejam mais obrigadas a oferecer atendimento presencial aos consumidores. Segundo a...

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