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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 27)
28 fevereiro
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Regulamento de dosimetria da ANPD entra em vigor e empresas que não se adequarem podem ser penalizadas por descumprimento da LGPD

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no último dia 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece os critérios e parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas. O regulamento também altera os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1 CD/ANPD, com o objetivo de aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização. Você pode acessar o regulamento na íntegra clicando neste link. Antes de ser publicado, o regulamento passou por um...

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25 fevereiro
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STJ dá primeiro passo para que Robinho cumpra pena no Brasil por estupro coletivo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Constitucional, Direito Criminal

Na últimaa quinta-feira (23/2), a Justiça brasileira iniciou o processo para que o jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo, evitando assim o plágio. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a convocação de Robinho para participar do processo de homologação da sentença italiana, já que ele foi condenado em última instância na Itália e não cabe mais recurso. A ministra também intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, em consulta aos bancos de dados à sua disposição, informe o...

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24 fevereiro
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Os 10 erros mais comuns que as empresas cometem ao lidar com processos trabalhistas

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Cardoso Advogados, Direito Trabalhista

Lidar com processos trabalhistas pode ser desafiador para as empresas, especialmente se elas não estiverem bem informadas sobre as leis e regulamentos trabalhistas. Infelizmente, muitas empresas cometem erros que podem prejudicar a defesa dos seus direitos e aumentar os custos do processo minimizando consideravelmente as chances de sucesso em um processo trabalhista. Neste artigo, discutiremos os 10 erros mais comuns que as empresas cometem ao lidar com processos trabalhistas, como evitá-los e garantir melhores chances de sucesso em uma demanda trabalhista, além da certeza de estar caminhando em conformidade com a legislação. Não manter uma documentação adequada A documentação adequada é fundamental...

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23 fevereiro
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Como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Constitucional

O leilão da Receita Federal é um evento muito aguardado por muitas pessoas no Brasil. Nele, é possível encontrar diversos produtos, desde eletrônicos até carros de luxo, por preços abaixo do mercado. Mas, afinal, como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil? Neste artigo, vamos explicar todos os detalhes desse processo e como participar desse evento. O que é o leilão da Receita Federal? O leilão da Receita Federal é um evento em que são vendidos produtos que foram apreendidos ou abandonados pelos seus donos e não foram resgatados no prazo estipulado pela Receita Federal. Esses produtos podem ser desde eletrônicos,...

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