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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 28)
23 fevereiro
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Como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Constitucional

O leilão da Receita Federal é um evento muito aguardado por muitas pessoas no Brasil. Nele, é possível encontrar diversos produtos, desde eletrônicos até carros de luxo, por preços abaixo do mercado. Mas, afinal, como funciona o leilão da Receita Federal no Brasil? Neste artigo, vamos explicar todos os detalhes desse processo e como participar desse evento. O que é o leilão da Receita Federal? O leilão da Receita Federal é um evento em que são vendidos produtos que foram apreendidos ou abandonados pelos seus donos e não foram resgatados no prazo estipulado pela Receita Federal. Esses produtos podem ser desde eletrônicos,...

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23 fevereiro
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Responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas: o que você precisa saber

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Constitucional

A responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas como enchentes, desabamentos e alagamentos é um tema muito importante para a sociedade. Afinal, quando esses eventos ocorrem, é comum que as pessoas se sintam desamparadas e esperem que o poder público tome as medidas necessárias para protegê-las. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade da população em situações de risco, como em caso de calamidades públicas. Além disso, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, define a responsabilidade dos entes públicos em situações de emergência. De...

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22 fevereiro
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina das empresas brasileiras

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoais de indivíduos, regulamentando sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. A LGPD se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou compartilhe dados pessoais de indivíduos, independentemente de sua localização ou tamanho. A LGPD estabelece princípios claros para a coleta e processamento de dados pessoais, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar e processar suas informações. A...

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17 fevereiro
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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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