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Artigos Jurídicos

Cardoso Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos (Page 28)
23 fevereiro
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Responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas: o que você precisa saber

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Constitucional

A responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas como enchentes, desabamentos e alagamentos é um tema muito importante para a sociedade. Afinal, quando esses eventos ocorrem, é comum que as pessoas se sintam desamparadas e esperem que o poder público tome as medidas necessárias para protegê-las. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade da população em situações de risco, como em caso de calamidades públicas. Além disso, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, define a responsabilidade dos entes públicos em situações de emergência. De...

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22 fevereiro
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na rotina das empresas brasileiras

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoais de indivíduos, regulamentando sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. A LGPD se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou compartilhe dados pessoais de indivíduos, independentemente de sua localização ou tamanho. A LGPD estabelece princípios claros para a coleta e processamento de dados pessoais, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar e processar suas informações. A...

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17 fevereiro
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Inadimplente pode perder a carteira nacional de habilitação segundo STF

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento. No último dia 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz determinar "medidas coercitivas" para indivíduos inadimplentes como no caso da apreensão da CNH, caso julgue necessário. Lembrando que a decisão pode ser utilizada como um precedente ou seja, uma decisão anterior em casos similares entretanto o juiz não está vinculado ou seja obrigado...

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16 fevereiro
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LGPD vs. Inteligência Artificial: A proteção dos dados pessoais em tempos de chatbots avançados

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Digital, LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, com o objetivo de garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Já a inteligência artificial (IA) é uma tecnologia cada vez mais utilizada em diferentes setores, desde a indústria até o atendimento ao cliente. No entanto, a utilização da inteligência artificial levanta questões importantes sobre a privacidade dos dados pessoais. Isso ocorre porque a IA pode coletar, processar e armazenar uma grande quantidade de informações sobre os usuários, incluindo seus dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros. Por...

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