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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 21)
19 agosto
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Presidente do STJ e autoridades do Judiciário participam de evento internacional sobre Justiça Restaurativa

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, na manhã desta quinta-feira (19), da abertura do evento internacional Justiça Restaurativa na Justiça Federal. O encontro virtual, promovido pelo CJF, por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi transmitido pelo canal ​​do CJF no YouTube.​​​​​​​​​O ministro Jorge Mussi, o ministro Humberto Martins e o secretário-geral do CJF, Marcio Luiz Coelho de Freitas, na abertura do evento. | Foto: Rafael Luz / STJ​​O ministro Humberto Martins afirmou que será...

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19 agosto
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Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​​​​A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o valor integral do seguro após o pai falecer em acidente.Para o ministro Villas Bôas Cueva – cujo voto prevaleceu no colegiado –, a parcela que fica pendente de pagamento por inércia dos demais beneficiários não representa enriquecimento sem causa da seguradora, já que a entidade...

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18 agosto
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Revista apresenta as realizações do primeiro ano da atual gestão do STJ

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, lançou nesta quarta-feira (18) a revista Prestando Contas: Tribunal da Cidadania – Ano I, que reúne as principais iniciativas desenvolvidas pela atual administração da corte. No próximo dia 27, Humberto Martins e o vice-presidente do tribunal, ministro Jorge Mussi, eleitos para o biênio 2020-2022, completam um ano de gestão.​​​​​​​​​O presidente do STJ apresentou a revista Prestando Contas na sessão da Corte Especial. | Foto: Lucas Pricken / STJ​A apresentação da revista ocorreu durante a abertura da sessão de julgamentos da Corte Especial. Segundo o presidente, a publicação reflete o...

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18 agosto
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Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções a esse marco temporal estão previstas na própria Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) –, mas não atingem as obrigações de natureza trabalhista.  O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal...

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17 agosto
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Judicialização do mercado imobiliário é discutida em seminário no STJ

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou nesta terça-feira (17) o seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre vícios construtivos, evento promovido pelo Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Os debates foram transmitidos pelo YouTube.Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu que o Poder Judiciário priorize a promoção da segurança jurídica para alavancar a retomada econômica...

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17 agosto
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Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra.Ao rejeitar, por unanimidade, o recurso do comprador, o colegiado registrou que a eventual valorização do imóvel não se enquadra como perdas e danos, bem como não significa a frustração de um ganho que ele pudesse legitimamente esperar. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o acréscimo de valor do...

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16 agosto
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Sexta Turma equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico de um piloto que, de acordo com os autos, esteve envolvido no transporte aéreo de 459 quilos de cocaína. Ele foi condenado a nove anos de prisão por tráfico internacional de drogas. No pedido...

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15 agosto
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Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os limites nem sempre são claros; por isso, a publicidade é alvo de constantes embates judiciais.  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece alguns princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (artigo 36), a vinculação contratual (artigos 30 e 35),...

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13 agosto
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Prorrogado afastamento de desembargador do RJ denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto, denunciado por envolvimento com organização criminosa ligada ao setor de transportes públicos. A decisão da ministra deverá ser submetida a referendo da Corte Especial.Segundo o MPF, consta do processo a informação de que dirigentes da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) teriam feito pagamentos ao desembargador para assegurar a obtenção de...

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13 agosto
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Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual.Para o colegiado, "as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte".Leia também: Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo...

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