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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

A medida protetiva em violência contra a mulher

https://youtu.be/DGkL949pvm4 A violência contra a mulher é uma triste realidade que afeta muitas mulheres em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher somente em 2020, o que representa um aumento de 1,9% em relação ao ano anterior. A fim de proteger as vítimas de violência doméstica, a legislação brasileira prevê a possibilidade de se adotar medida protetiva. Neste artigo, vamos explicar como essas medidas funcionam e quais são as suas principais características. A justiça concederá as medidas protetivas após a análise do caso...

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O que fazer em caso de voo atrasado ou cancelado

Se você está planejando viajar de avião, é importante estar ciente de seus direitos em caso de atraso ou cancelamento do voo. No Brasil, a legislação garante aos consumidores o direito a assistência material e informação adequada nesses casos. Esses direitos são aplicáveis a todos os passageiros de voos nacionais ou internacionais com companhias aéreas com atuação no Brasil. É importante que os passageiros conheçam seus direitos para não serem prejudicados caso tenham seu voo cancelado ou atrasado. Além disso, saber o que fazer nessas situações ajuda a minimizar os transtornos e garantir o cumprimento dos seus direitos. Neste artigo, vamos abordar...

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Passo a passo para Adequação à LGPD: do diagnóstico à implementação

https://www.youtube.com/watch?v=KTRXdvxybhA Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um avanço significativo na proteção dos dados pessoais no Brasil. A lei estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, mas e sobre o procedimento de adequação à LGPD, como anda na sua empresa? A conformidade com a LGPD é fundamental para todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte ou segmento de atuação. A falta de conformidade pode resultar em multas pesadas e outras sanções, além de prejudicar a reputação...

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Direito do Consumidor: Conheça seus direitos e proteja-se

Hoje, 15 de março, comemoramos o Dia do Consumidor no Brasil e em diversos países do mundo. Essa data foi criada para celebrar a importância dos consumidores e conscientizar as pessoas sobre seus direitos como consumidores. Desde que foi instituído, o Dia do Consumidor tem sido uma oportunidade para que os consumidores possam reivindicar seus direitos e exigir produtos e serviços de qualidade. Nos últimos anos, o comércio eletrônico tem crescido significativamente e mudado a forma como os consumidores fazem suas compras. Com isso, surgiram novas questões e desafios relacionados ao direito do consumidor. Por isso, é importante que os consumidores...

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Protegendo seus direitos: Dicas valiosas para consumidores no Dia do Consumidor

Hoje é o Dia do Consumidor, uma data importante para lembrar e reforçar os direitos dos consumidores, bem como para destacar a importância de práticas conscientes de consumo. Neste artigo, você encontrará informações úteis e dicas valiosas para ajudar a tomar decisões informadas e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entendendo os direitos do consumidor O Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores. Ele é o principal instrumento para garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas. O CDC também é fundamental...

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Quando o consumidor não tem direito a trocar um produto comprado com defeito

Comprar um produto defeituoso é sempre frustrante, especialmente quando o consumidor percebe que o produto não funciona conforme o esperado logo após a compra. A maioria das lojas permite que os clientes devolvam produtos defeituosos e recebam um reembolso ou uma troca, mas em alguns casos, os consumidores não têm direito a esses benefícios. Neste artigo, discutiremos em que situações o consumidor não tem o direito de trocar um produto comprado com defeito. Entendendo os Direitos do Consumidor Antes de discutirmos as situações em que o consumidor não tem direito a trocar um produto com defeito, é importante entendermos quais são os...

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Como um escritório de advocacia pode ajudar na eficiência de um condomínio

O condomínio é uma forma de moradia coletiva que exige a existência de uma estrutura jurídica que viabilize sua administração. Nesse sentido, a atuação de um escritório de advocacia pode ser fundamental para garantir a efetividade das regras e normas estabelecidas no âmbito condominial, bem como a solução de conflitos que eventualmente possam surgir. Neste artigo, serão abordados os principais pontos em que um escritório de advocacia pode ajudar no assessoramento de um condomínio. 1. Elaboração e revisão de documentos jurídicos A elaboração e revisão de documentos jurídicos é um dos principais serviços prestados por um escritório de advocacia no âmbito condominial....

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Tudo sobre Direito de Família e suas implicações segundo a Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente

O Direito de Família é uma área do direito que trata das relações familiares, tanto no âmbito pessoal quanto patrimonial. Este ramo do direito regulamenta questões como o casamento, relação de parentesco, união estável, regime de bens, administração de bens de filhos menores, tutela, curatela, pensão alimentícia, bem de família, entre outros temas que têm grande impacto na vida das pessoas. Neste artigo, vamos explorar os aspectos mais importantes do Direito de Família no Brasil, como estão regulamentados pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, e como as pessoas podem lidar com essas questões em suas...

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados lança novo formulário para Comunicação de Incidente de Segurança de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga os controladores e operadores de dados pessoais a tomar medidas preventivas para evitar danos aos titulares. Em caso de incidentes de segurança, é crucial informar os titulares sobre o ocorrido para que possam tomar medidas de precaução. Com o objetivo de facilitar a comunicação de incidentes de segurança, foi criado o novo formulário CIS exclusivamente para os controladores de dados pessoais. É de grande importância informar os titulares sobre os incidentes para que possam se proteger. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). O artigo...

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Como o trabalhador pode produzir provas Para Ações Trabalhistas

As relações de trabalho podem ser um campo minado de tensão e conflitos. Muitas vezes, o empregado se encontra em desvantagem, seja em relação à sua posição hierárquica, poder de negociação ou mesmo conhecimento de seus direitos. Por isso, a produção de provas do trabalhador pode ser crucial em ações trabalhistas, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a justiça seja feita. Na justiça do trabalho entende-se que o empregador terá o ônus da prova dos fatos alegados pelo trabalhador, isso quer dizer que a obrigação de produzir as provas para afastar o que está sendo pedido em uma ação...

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