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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 30)
12 junho
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Presidente do STJ abre debates sobre acordo de não persecução penal no 13º Fórum Jurídico da Esmaf

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (11) da cerimônia de abertura do 13º Fórum Jurídico, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf). O evento on-line abordou o tema "Desafios do Acordo de Não Persecução Penal" e contou com transmissão ao vivo no canal da Esmaf no Y​ouTube.​​​​​​​​​O ministro Humberto Martins (à direita) abriu o fórum sobre “Desafios do Acordo de Não Persecução Penal”, transmitido ao vivo pelo YouTube. | Foto: Rosi Coutinho/CJF​Humberto Martins abriu o evento exaltando o relevante papel da magistratura brasileira e o seu impacto no dia a...

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11 junho
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STJ autoriza início das obras do Terminal de Regaseificação de São Paulo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (10) a decisão que impedia o início das obras de construção do Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo (TRSP), na região do porto de Santos.De acordo com o ministro, o Judiciário desconsiderou a presunção de legitimidade do ato administrativo de concessão das licenças ambientais para o projeto e acabou interferindo na execução das políticas públicas escolhidas pelo governo."O longo caminho percorrido pela administração pública do Estado de São Paulo, com sua expertise na área da economia e do meio ambiente, até chegar à solução...

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10 junho
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Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinar que o alvará relativo ao valor da condenação seja expedido em nome dos advogados que patrocinaram ação declaratória de inexistência de débito contra uma operadora de celular.Segundo os autos, no cumprimento de sentença, a operadora, depois de intimada, fez o pagamento do...

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10 junho
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STJ e STF firmam acordo para racionalizar atuação em questões repetitivas comuns

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, assinaram nesta quarta-feira (9) um acordo de cooperação técnica para racionalizar a atuação das cortes no enfrentamento de questões jurídicas repetitivas comuns às duas instâncias. Segundo o ministro Humberto Martins, a essência da cooperação, baseada na adoção de boas práticas e no compartilhamento de informações, é evitar os muitos casos em que o processo é julgado pelo STJ e pelo STF, às vezes com desfechos diferentes.​​​​​​​​​Os ministros Luiz Fux (STF) e Humberto Martins (STJ) na assinatura do acordo de cooperação...

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09 junho
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Ministro restabelece condenações do júri por massacre do Carandiru

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik acolheu recursos do Ministério Público de São Paulo e restabeleceu uma série de condenações do tribunal do júri contra policiais que participaram da operação que visava conter uma rebelião de detentos no antigo Complexo Penitenciário do Carandiru, em 1992, e resultou na morte de 111 detentos. Na decisão monocrática, o ministro – que é o relator do caso no STJ – entendeu que, ao contrário das conclusões do Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ), o veredito do júri não contrariou o conjunto de provas produzido no processo, de...

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09 junho
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PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para garantir o recolhimento de PIS e Cofins sobre os royalties auferidos por uma cooperativa voltada para o melhoramento genético de culturas como soja, trigo e algodão.De acordo com o relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, as receitas de royalties compõem o faturamento da cooperativa...

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08 junho
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8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário acontece de 28 a 30 de junho

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Nos próximos dias 28, 29 e 30, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá o 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (SPES) – Agenda 2030, uma realidade no STJ. A abertura, no dia 28, das 11h30 às 12h30, será conduzida pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, tendo como palestrante inicial o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 2006, Muhammad Yunus.Participarão também da abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Fux; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis...

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08 junho
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Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996.Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996 a um contribuinte que não...

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07 junho
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Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino.O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da droga propicia mais eficiência à investigação e mais rapidez ao processo.O conflito foi suscitado no STJ...

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04 junho
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Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado...

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