a
Todos os direitos reservados 2022
Cardoso & Advogados Associados
.
CNPJ 24.723.912/0001-50

9:00 - 18:00

Abrimos de Segunda - Sexta.

(21) 3189-6625

Aguardamos pelo seu contato

Search
Menu
 

BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 12)

Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

​​​​​Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. "O critério passou a ser apenas etário,...

Continue reading

STJ encerra primeiro semestre julgando quase 70 mil processos a mais do que os distribuídos

​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a produtividade e bateu, no primeiro semestre de 2021, a meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - julgar mais processos do que os distribuídos. Mesmo com a continuidade da pandemia da Covid-19, entre 2 de janeiro e 28 de junho deste ano, foram distribuídos e registrados 204.980 processos, e houve o julgamento de 273.344 – uma taxa de 133,35% de cumprimento da meta do CNJ.Os números foram divulgados durante a sessão da Corte Especial desta quinta-feira (1º), que marcou o encerramento do semestre forense. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins,...

Continue reading

Ministro Luis Felipe Salomão lança nova edição de livro sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência

​Nesta quinta (1º), às 18h, será lançado o livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do procurador do Estado do Rio de Janeiro Paulo Penalva Santos.Nesta sexta edição, o volume foi atualizado, revisto e ampliado com a reforma na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101 de 2005) e de acordo com a Transação de Créditos Tributários e Não Tributários da União – Lei 13.988/2020.​O lançamento ocorrerá de forma virtual, no canal do YouTube do Gen Jurídico. ​...

Continue reading

Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

​Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.No entanto, acrescentou o colegiado, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de...

Continue reading

Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ

​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, dividirão as atribuições do plantão de julho.Neste período, serão analisados apenas os casos que requeiram medidas urgentes, como liminares em habeas corpus e em mandado de segurança e pedidos de suspensão de segurança ou de liminar e de sentença, entre outros, nos termos da alínea "c" do inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno do STJ.O ministro Humberto Martins estará no plantão do dia 2 de julho (sexta-feira) até o dia 18, também um domingo. Por sua vez,...

Continue reading

Francisco Falcão completa 22 anos como ministro do STJ nesta quarta-feira (30)

​​​O pernambucano Francisco Cândido de Melo Falcão Neto completa nesta quarta-feira (30) 22 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Natural de Recife, Francisco Falcão se formou em direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e seguiu longa tradição da família na paixão pelo direito. O pai, Djaci Alves Falcão, foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por 22 anos. "Homem de qualidades ímpares e de retidão inquebrantável, tenho no ministro Falcão não só um colega de Tribunal, com quem muito aprendi em todos esses anos de convívio, mas um grande amigo, pelo qual nutro admiração e...

Continue reading

STJ lança publicação “Arte no Tribunal”

​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta quarta-feira (30), a publicação Arte no Tribunal. O trabalho, desenvolvido pela Coordenadoria de Memória e Cultura (CULT) da Secretaria de Documentação (SED) do tribunal tem por objetivo divulgar o acervo da pinacoteca da corte. A publicação é digital e terá periodicidade mensal.O acervo de obras de arte do STJ conta hoje com centenas de peças de renomados artistas das mais diversas regiões do Brasil e além-fronteiras. A coleção é o resultado de doações dos artistas em contrapartida ao uso da galeria, cujas exposições se realizam mediante processo seletivo regido por edital público. As...

Continue reading

Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial; portanto, não poderia ser penhorada para o...

Continue reading

Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

​​​​​Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal, em respeito à vontade dos cônjuges e à desnecessidade da imposição de provas exageradas para a modificação.O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de modificação do regime de comunhão parcial para o de separação de bens,...

Continue reading

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta terça-feira (29) recurso especial da empresa "Legião Urbana Produções Artísticas", que buscava a rescisão de sentença que garantiu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o uso da marca Legião Urbana em suas atividades artísticas.Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória. Além disso, a turma considerou que a decisão de primeiro grau não afetou a titularidade da marca, que permanece...

Continue reading