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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 23)

Tribunal promove consulta pública sobre metas para 2022

​​Está disponível até o próximo dia 10 a consulta pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para eleger as prioridades que deverão orientar sua atuação em 2022, com base nos macrodesafios​ do Poder Judiciário. Para participar, clique aqui. A consulta tem o objetivo de fomentar a construção de políticas do Judiciário com base nos princípios de gestão participativa e democrática. A medida integra as ações para a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, a qual tem como desafios para o período 2021-2026 a garantia dos direitos fundamentais, a promoção da sustentabilidade e o aperfeiçoamento da gestão da Justiça criminal,...

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Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ

​​​​Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs), suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) e pedidos de uniformização de interpretação de lei (PUILs).Para acessar a página da pesquisa de precedentes qualificados, basta entrar no portal do STJ e seguir Precedentes (Repetitivos) > Pesquisa de Precedentes > Acesso ao sistema.​​​​​​​​​​Todos os serviços relativos aos precedentes qualificados podem ser acessados pela aba Precedentes...

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Os destaques da pauta do STJ no segundo semestre de 2021

​​​​Recursos repetitivos com impacto em milhares de processos por todo o país, casos criminais envolvendo agentes políticos e julgamentos sobre questões inéditas nos mais variados ramos do direito estão na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o segundo semestre de 2021.A sessão da Corte Especial que marcará a abertura do semestre forense vai acontecer nesta segunda-feira (2), a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube.Confira, na sequência, um resumo com os principais assuntos previstos para os julgamentos do período.Penhora de v​​erba alimentar em ação de improbidade​No dia 18 de agosto, a Corte Especial...

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Corte Especial aprova convocação do desembargador Jesuíno Rissato para substituir o ministro Felix Fischer durante licença médica

​​​​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (4) a convocação do desembargador Jesuíno Aparecido Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para atuar na Terceira Seção e na Quinta Turma – órgãos especializados em direito penal –, em substituição ao ministro Felix Fischer, que está em licença médica por 90 dias.L​​eia também: Ministra Isabel Gallotti substitui Felix Fischer na Corte Especial até outubroO presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que a indicação do nome do desembargador foi decidida de forma democrática pelos membros da Terceira Seção, colegiado presidido pelo...

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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado. O entendimento foi aplicado pela Terceira...

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Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Com a fixação da tese – que reflete orientação já pacificada no STJ –, os tribunais de todo o país devem agora aplicá-la aos processos que discutem a mesma questão jurídica. Leia também: O que é...

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Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. A questão teve origem em ação indenizatória que resultou na condenação do médico e da clínica, após uma gestante ter sofrido problemas no parto que resultaram em sequelas neurológicas graves e irreversíveis no recém-nascido.As instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento médico, caracterizada por negligência e imperícia, pois...

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Ministro Jorge Mussi recebe homenagem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, foi homenageado nesta quarta-feira (28) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), como reconhecimento pela sua carreira e pelo papel que representa na magistratura nacional.A placa de homenagem foi entregue pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJSC, e pelo ouvidor do tribunal, desembargador Osmar Nunes Júnior. O ministro Jorge Mussi é o primeiro magistrado de Santa Catarina a ocupar a presidência do STJ."É a consolidação do reconhecimento do valor do magistrado catarinense. A magistratura catarinense hoje é reconhecida nacionalmente pela sua produtividade e eficiência,...

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Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda.A proposta de reanálise do tema foi apresentada pelo relator, ministro Herman Benjamin. Segundo ele, após a fixação da tese pelo STJ em recurso especial repetitivo, o recurso extraordinário interposto...

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Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

​​Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim, para afastar a substituição nessas situações, a decisão judicial precisa estar fundamentada nos elementos do caso concreto.Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou não ser socialmente recomendável a substituição da...

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