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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 14)

Como é feita a divisão do valor do material escolar entre pais separados: tudo o que você precisa saber

 A divisão do valor do material escolar entre pais separados pode ser uma questão delicada e, muitas vezes, controversa. No entanto, é importante lembrar que, de acordo com o artigo 1.698 do Código Civil, os pais têm o dever de prover os meios necessários à educação dos filhos, incluindo o material escolar. Em caso de separação, essa responsabilidade não é excluída, mas pode ser compartilhada de acordo com o que foi estabelecido em acordo judicial ou em convenção de alimentos. Se não houver um acordo prévio, cabe ao juiz decidir como será repartida a responsabilidade pelo pagamento do material escolar. Em geral,...

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Como evitar que manifestações pacíficas degenerem em violência

As manifestações pacíficas são um importante meio de expressão e de reivindicação de direitos, garantido pela legislação brasileira. No entanto, é comum que essas manifestações possam degenar em violência, prejudicando a ordem pública e comprometendo a liberdade de expressão de outros cidadãos. Para evitar que as manifestações pacíficas degenerem em violência, é importante seguir algumas dicas: 1 - Respeite as regras da manifestação: verifique se a manifestação foi devidamente autorizada e siga as orientações da organização e das autoridades. 2 - Mantenha a calma: evite ações ou discursos que possam gerar conflito ou agressividade. 3 - Denuncie atos de violência: se você presenciar ou...

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As 5 melhores séries jurídicas para quem ama drama, romance e ação e onde assistir cada uma delas

As séries de televisão sobre o mundo do direito, são sempre populares entre os espectadores, pois combinam drama, romance e ação com temas interessantes e controversos. Se você é fã de séries jurídicas, confira a lista das 5 melhores séries do gênero e onde é possível assistir cada uma delas: "The Good Wife" - Esta série acompanha a vida de Alicia Florrick, uma mulher forte e determinada que retorna ao mundo do trabalho como advogada após seu marido, um político, ser preso por corrupção. "The Good Wife" é considerada uma das melhores séries jurídicas de todos os tempos e pode ser...

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A diferença entre calúnia, injúria e difamação

  Caro leitor (a), certamente você já ouviu falar em algum destes termos constantemente presentes em nosso direito brasileiro e embora sejam bastante populares, muitos ainda criam confusão na hora de citar alguns deles. Meu objetivo hoje é fazer com que você entenda de uma vez por todas a diferença entre calúnia, injúria e difamação e para facilitar a transmissão desta mensagem decidi escrever este artigo juntamente com o vídeo acima, para atingir o maior número de pessoas possíveis. Quero aproveitar e pedir para você conferir nosso canal lá no Youtube, sempre publicamos vídeos novos às quinta feiras e será uma satisfação ter...

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LGPD: 6 Dicas para proteger sua empresa

Segundo um estudo publicado pela “SeusDados”, legaltech especializada na proteção de informações sobre clientes, houve um aumento de 554% nas demandas de governança no quesito de proteção de dados, em 2021. Mas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) continua sendo um dos maiores desafios de compliance enfrentados pelas empresas brasileiras atualmente. Confira: Mapear e acompanhar Para um primeiro passo, todas as empresas devem realizar um mapeamento dos processos e tratamentos de dados pessoais. É essencial saber onde estão armazenados e ter um acompanhamento constante. Dê nome aos responsáveis pela área Colocar alguém para assumir a função de DPO, ou seja, o...

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A nulidade do contrato

Uma vez que duas ou mais pessoas chegam a determinado acordo e pretendem formalizar um negócio jurídico, nada melhor do que regularizar tudo e redigir um contrato para garantir a segurança jurídica para todos os envolvidos, não é verdade? Mas como vimos anteriormente, mesmo depois das assinaturas, testemunhas e até reconhecimento de firma em cartório, existe a possibilidade de o negócio jurídico ser nulo e o código civil é taxativo acerca das hipóteses que podem causar esta nulidade. Um negócio jurídico nulo, é aquele que não produz qualquer efeito, diferente do negócio que pode ser anulável, hipótese esta que existe quando se...

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A extinção e suspensão do poder de família

Previsto no Capítulo V, o poder familiar encontra-se regulamentado nos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil. Os artigos 1.635 a 1.638 tratam acerca das hipóteses de suspensão e extinção do poder familiar, que serão comentados a seguir. Relembrando: O que é poder familiar? Para Carlos Roberto Gonçalves, “poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. De acordo com o...

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A Extinção da Pessoa Natural

O fim da pessoa natural está previsto no Código Civil, no seu artigo 6º, que dispõe que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ressalte-se que, por mais que ocorra a morte, alguns direitos do falecido permanecem, como os direitos da personalidade, em que se pode pleitear indenização no caso de violação, conforme os artigos 12, parágrafo único e 20, parágrafo único, ambos do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar...

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Poder familiar: conceito e exercício

Previsto no Capítulo V, o poder familiar encontra-se regulamentado nos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil. Os artigos 1.630 a 1.633 tratam sobre as disposições gerais do poder familiar e o artigo 1.634 trata do exercício desse poder, que serão comentados a seguir. O que é poder familiar? Para Carlos Roberto Gonçalves, “poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a...

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Direitos do Titular de dados na LGPD

A Lei nº 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme o artigo 1º da Lei. Dessa forma, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade (artigo 17 da Lei). Ou seja, o titular é a pessoa natural a...

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