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Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 17)

Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Quinta Turma

​O ministro Joel Ilan Paciornik assumiu a presidência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal. Em sua primeira sessão como presidente, nesta terça-feira (1º), ele recebeu os cumprimentos dos colegas de colegiado. "Nós nos sentimos muito honrados e felizes, e temos a certeza de que o ambiente continuará sendo de cordialidade, amizade e respeito recíproco", destacou o ministro João Otávio de Noronha. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas reforçaram a satisfação da Quinta Turma com o novo presidente, afirmando que Paciornik é admirado pela inteligência, pelo bom senso e pela competência.​​​​​​​​​Joel Ilan...

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Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu

​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu.O colegiado negou o pedido de revisão criminal de acórdão da Sexta Turma que, por não observar nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua sobrinha de nove anos. Para a defesa, houve nulidade absoluta na condenação, uma vez que o...

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Ministro Humberto Martins recebe demandas sociais na quinta edição do projeto Fale com o Presidente

Desde diferentes regiões do país, 12 cidadãos tiveram, nesta segunda-feira (31), a oportunidade de um encontro presencial com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a quinta edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania. Realizada na sede do STJ, em Brasília, a iniciativa permite que pessoas de todo o Brasil apresentem suas manifestações diretamente à Presidência da corte. Segundo o ministro Humberto Martins, o Judiciário do século 21 deve ir além da sua função primordial de proferir decisões, abrindo as portas...

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O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

rn ​​A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários a possibilidade de ter um atendimento, em geral, mais rápido e com mais qualidade do que o oferecido em instituições públicas, normalmente sobrecarregadas.Com a finalidade de proporcionar saúde a seus empregados e atrair novos colaboradores, órgãos públicos e empresas privadas incluem...

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STJ mantém abertos serviços essenciais em Campo Mourão (PR)

​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta sexta-feira (28) um pedido da Prefeitura de Campo Mourão (PR) para suspender decisão da Justiça paranaense que permitiu o funcionamento de mercados, supermercados e padarias no período de 27 a 29 de maio. Segundo o ministro, a Lei 13.979/2020 é clara ao definir os serviços públicos e as atividades econômicas essenciais – entre elas, o comércio de gêneros alimentícios.Martins afirmou que o pedido da prefeitura reflete "mero inconformismo" com as conclusões da Justiça estadual no sentido de que as atividades associadas à alimentação são essenciais e não...

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Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público.Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho. "Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a...

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STJ e Embaixada da Paz recebem ganhadores do Nobel e ministros no evento Diálogos pela Paz e Justiça

​​​​"Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, porque somos essenciais defensores da dignidade da pessoa humana, das liberdades, das garantias fundamentais e dos direitos das minorias", declarou nesta quinta-feira (27) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura do seminário Diálogos pela Paz e Justiça. Promovido pelo STJ e a Embaixada da Paz, o evento virtual reuniu autoridades e especialistas, nacionais e internacionais, com o objetivo de debater os caminhos para promover a paz e concretizar a justiça em nível mundial. Entre os convidados,...

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Ministro Salomão avalia importância da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios para a evolução do direito

​​Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a comunidade jurídica tem diante de si o desafio de compatibilizar as técnicas de desjudicialização e o uso da tecnologia, de um lado, com as garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, de outro. Na avaliação do magistrado, esse tema – até mesmo pela existência de um debate legislativo a respeito – deve despertar grande interesse dos participantes da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que acontece nos dias 26 e 27 de agosto, por videoconferência.​​​​​​​​​De acordo com Luis Felipe Salomão, um dos coordenadores...

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Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de decisão que negou ao devedor o pedido de denunciação da lide. O colegiado afirmou que a denunciação da lide cabe, em regra, àquele que for réu na demanda principal e tiver o direito de exercer a sua pretensão em regresso contra o litisdenunciado, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso em julgamento.O recurso ao STJ foi interposto por uma construtora que ajuizou ação de cobrança contra...

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Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso

​​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital.Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a pretensão de quatro candidatos a médico-legista da Polícia Civil do Distrito Federal que alegavam direito à nomeação, mesmo não tendo sido classificados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, realizado em 2014.Ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, os ministros seguiram...

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