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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 174)

Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente

A comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o art. 466 da CLT e jurisprudências dos tribunais superiores. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 13ª Turma do TRT da 2ª Região em acórdão do desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, redator designado. Eles negaram provimento ao recurso interposto por uma instituição bancária, determinando a...

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Senado aprova texto que proíbe limite de banda larga fixa

O Senadoaprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. A proposta não altera as regras vigentes para a internet móvel. O sistema de franquia de dados consiste na limitação dos pacotes de dados dos...

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IRPF: Os erros mais frequentes no preenchimento da declaração

Receita Federal listou quais os erros mais frequentes na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. O preenchimento incorreto pode levar o contribuinte a ficar retido na malha fina. No ano passado, 771.801 contribuintes ficaram retidos na malha fina, um aumento considerável em relação a 2015, quando 617.695 declarações apresentaram inconsistência de dados. O prazo para apresentar a declaração acaba em 28 de abril. Até as 17h, a Receita recebeu 3,457 milhões de declarações. A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes prestem contas ao Fisco. Veja abaixo os erros mais frequentes no preenchimento da declaração: 1 – Omissão de rendimentos do...

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Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional na TV a cabo – entenda

Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobrança do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como “aluguel de equipamento habilitado”, o homem ingressou com ação na justiça para obter a restituição dos valores pagos e ver...

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Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a viúva e a ex-mulher. A ex-mulher recorreu ao tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga...

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E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9,3 mil. Em 2005, ambas começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso,...

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Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não...

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Saques de contas inativas do FGTS devem injetar R$ 1,6 bilhão no RJ, diz Fecomércio

A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) estima que o montante retirado de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve injetar R$ 1,6 bilhão na economia fluminense. O cálculo já descarta valores que podem ser usados para pagar dívidas ou poupança. O montante potencial devem ser revertidos para o comércio de bens, serviços e turismo. Conforme afirmou ao G1 na manhã desta sexta-feira (10) o superintendente regional da Caixa RJ, Arnaldo Barcellos, nesta primeira etapa são esperadas 470 mil pessoas nas agências . "Estamos esperando no primeiro calendário dos nascidos em janeiro e fevereiro mais...

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A falta de pagamento não opera, por si só, a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde

Em recurso julgado em 05/03/2017, conforme relatado: "A autora possuía plano de saúde administrado e prestado pelas rés. Relata não ter recebido o boleto referente ao mês de janeiro de 2015, expedido somente em março/2015, e pago na data do vencimento. No mês de fevereiro a mensalidade foi recebida e paga normalmente. Espantou-se com o não recebimento do boleto referente ao mês de março, ocasião em que soube do cancelamento do plano. Ambas as rés tentam eximir-se da responsabilidade pelo cancelamento, atribuindo-se reciprocamente a culpa pela exclusão."[...

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Regras para eleição de sindicato podem ser flexibilizadas por liberdade sindical

A regra de que candidatos à presidência de sindicato devem ter seis meses de filiação pode ser flexibilizada, dependendo das circunstâncias do caso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um gerente contra decisão que manteve a candidatura de dois motoristas a cargos de direção no Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Brusque/SC (Sintrab). O gerente pediu as impugnações com base no artigo 529, alínea “a”, da CLT e no artigo 35 do estatuto do sindicato, que permitem a eleição apenas de...

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