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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Parecer final da PEC Emergencial mantém revogação dos pisos de saúde e educação

[ad_1] Texto também permite nova rodada do auxílio emergencial sem precisar cortar despesas O senador Marcio Bittar (MDB-AC) protocolou nesta terça-feira seu parecer definitivo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que na quinta deverá ir a votação no plenário do Senado. Apesar da pressão de congressistas, ele manteve no substitutivo a revogação dos pisos constitucionais para gastos com saúde e educação. Por essa última versão, União, Estados e municípios ficam desobrigados de aplicar percentuais específicos de receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como em ações e serviços públicos de saúde. Uma das...

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Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte da cliente.Os embargos opostos...

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Governo dá 10 dias para distribuidoras detalharem preços de combustíveis

[ad_1] Distribuidoras também precisarão esclarecer o uso de aplicativos de celular para concessão de descontos e outros benefícios O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deu dez dias para as principais distribuidoras do país apresentarem esclarecimentos sobre o preço e a qualidade dos combustíveis comercializados. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Lucro da Assaí cresce 60% no 4° trimestre

[ad_1] Entre janeiro e dezembro, o lucro da atacadista cresceu 25%, para pouco mais de R$ 1 bilhão O Assaí Atacadista registrou lucro líquido de R$ 299 milhões no quarto trimestre do ano passado, o que representa alta de 59,9% em relação ao mesmo período de 2019. Entre janeiro e dezembro, o lucro da companhia cresceu 25%, para pouco mais de R$ 1 bilhão. A receita líquida avançou 33,4% no comparativo anual, para R$ 10,69 bilhões no quarto trimestre, enquanto que no acumulado do ano a receita líquida somou R$ 35,95 bilhões, alta de 29,3%. De acordo com...

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Cogna: Somos Sistemas pagará R$ 580 milhões por aquisição da Editora Eleva

[ad_1] O valor da aquisição será pago em parcelas ao longo de cinco anos atualizadas pela variação do CDI A Cogna informou na noite desta segunda-feira (22) que a Somos Sistemas de Ensino, que faz parte do conglomerado da ex-Kroton, pagará R$ 580 milhões pela aquisição da totalidade de ações da Editora Eleva, que terá direitos e ativos relacionados aos sistemas de ensino de educação básica comercializados. O contrato de compra e venda foi assinado hoje pelas empresas De acordo com a Cogna o valor corresponde a um múltiplo de...

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Conselheiro da Petrobras não crê em renúncia coletiva do colegiado

[ad_1] "O mais fácil era todo mundo pedir demissão em protesto, mas eu acho que não será isso que será feito, porque as pessoas são responsáveis", disse Marcelo Mesquita, eleito pelos acionistas minoritários Marcelo Mesquita, membro do conselho de administração da Petrobras, disse que não acredita numa renúncia coletiva do colegiado, em protesto à interferência do presidente Jair Bolsonaro na troca do comando da estatal. "O mais fácil era todo mundo pedir demissão em protesto, mas eu acho que não será isso que será feito, porque as pessoas são responsáveis. As pessoas vão esperar a chegada do...

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Ministro Humberto Martins retoma projeto Fale com o Presidente para ouvir cidadãos de todo o país

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, realizou, nesta segunda-feira (22), a primeira edição deste ano do projeto rn Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, iniciativa inédita em que cidadãos de todo o país podem apresentar suas manifestações diretamente à presidência do tribunal.Segundo o ministro Humberto Martins, os encontros com cidadãos demonstram que o STJ é uma corte vocacionada para as grandes causas da cidadania brasileira, atuando com celeridade, eficiência e transparência.rn rn rn ...

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Presidente do Senado sugere projeto para facilitar compra de vacinas da Pfizer e Janssen

[ad_1] O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse hoje que o Congresso vai elaborar um projeto que autorize não apenas a União, mas Estados, municípios e a iniciativa privada a assumirem riscos na compra de vacinas contra a Covid-19. A proposta seria uma forma de viabilizar um acordo com os laboratórios responsáveis pelos imunizantes da Pfizer e da Janssen — que pertence à Johnson & Johnson. A afirmação foi feita após reunião entre Pacheco e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. "Identificamos um caminho inteligente, que eu considero seguro, que é de uma alternativa legislativa. Um...

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Petrobras, PF, Congresso e Receita: Saiba onde Bolsonaro já interferiu

[ad_1] Em pouco mais de dois anos de mandato, o presidente acumula interferências em órgãos e outras áreas ligadas ao governo. Veja dez episódios em que rompantes e decisões unilaterais de Bolsonaro foram criticadas Pablo Jacob/Ag O Globo/Arquivo Em pouco mais de dois anos de mandato, o presidente Jair Bolsonaro acumula interferências em órgãos e outras áreas ligadas ao governo, como a recente intervenção na Petrobras, com a indicação do general Joaquim Silva e Luna para o comando da estatal. Outros Poderes também não escampam dessas iniciativas do presidente. Sempre que é questionado sobre sua ingerência em decisões e...

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