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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.Ao estabelecer a tese por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos da decisão para que ela atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data...

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OMS: Brasil lidera mortes e contaminações por covid-19 no mundo

[ad_1] Tragédia brasileira vai na direção oposta do declínio de novas mortes globalmente por causa da pandemia O Brasil registrou 21% das mortes por covid-19 entre todos os países na semana de 7 a 14 deste mês, e também ficou na liderança no número de novas contaminações globalmente, segundo balanço publicado nesta quarta-feira pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Helbor reverte prejuízo e lucra R$ 26,2 milhões no 4º trimestre

[ad_1] A receita operacional líquida da companhia totalizou R$ 212,6 milhões, no trimestre outubro-dezembro do ano passado, queda de 52,7% A Helbor Empreendimentos registrou lucro líquido de R$ 26,2 milhões no 4º trimestre de 2020, revertendo o resultado negativo de R$ 26,9 milhões apresentado no 4º trimestre de 2019, segundo demonstrações financeiras enviadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na noite desta terça-feira (16). Os valores referem-se aos atribuíveis aos controladores. A receita operacional líquida da companhia totalizou R$ 212,6 milhões no trimestre outubro-dezembro do ano passado, queda de 52,7% ante o mesmo período do ano anterior. O...

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Em aceno ao eleitorado, Bolsonaro irá ao Congresso entregar MP do auxílio

[ad_1] Em meio ao aumento das críticas por sua atuação no enfrentamento à pandemia, o presidente Jair Bolsonaro irá pessoalmente ao Congresso Nacional para fazer a entrega da Medida Provisória (MP) que estabelecerá a retomada do pagamento do auxílio emergencial por quatro meses. A expectativa é que o texto seja entregue ao Poder Legislativo nesta quarta-feira. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Brasil enfrenta maior colapso sanitário e hospitalar da história, diz estudo da Fiocruz

[ad_1] No momento, 24 Estados e o DF estão com taxas de ocupação de leitos de UTI covid-19 para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS) iguais ou superiores a 80% A Fiocruz divulgou nesta terça-feira (16) um estudo que conclui que o Brasil enfrenta, hoje, o maior colapso sanitário e hospitalar de sua história. A conclusão está no Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz. Segundo a instituição, a análise aponta uma situação extremamente crítica em todo país. “Na visão dos pesquisadores que realizaram a análise, trata-se do maior colapso sanitário e hospitalar da história do Brasil”, diz...

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Quinta Turma do STJ revoga prisão domiciliar de Fabrício Queiroz

[ad_1] Não ficou claro, porém, se o relaxamento da prisão será imediato ou se dependerá de uma nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF A Quinta Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu hoje revogar a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, amigo da família do presidente Jair Bolsonaro e investigado no inquérito das "rachadinhas". O STJ impôs outras medidas cautelares aos investigados. Eles terão que se apresentar periodicamente à Justiça e estão proibidos de deixar o país. Não ficou claro, porém, se o relaxamento da prisão será imediato ou se dependerá de uma nova decisão do ministro...

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No Conselho de Ética, Flordelis se diz inocente e acusa filhas por morte de marido

[ad_1] Parlamentar do PSD é ré por crimes relacionado à morte de Anderson, entre eles, por homicídio triplamente qualificado e associação criminosa Alvo de processo de cassação na Câmara, a deputada Flordelis (PSD-RJ) afirmou nesta quarta-feira, durante sessão do Conselho de Ética da Casa, que é inocente e a favor da vida. Ela acusou duas filhas pelo assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em 2019 na garagem da residência do casal. A parlamentar do PSD é ré por crimes relacionado à morte de Anderson, entre eles, por homicídio triplamente qualificado e associação...

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Para Guedes, dados de emprego indicam retomada da economia

[ad_1] Ele informou ainda que, possivelmente, será anunciado um recorde de arrecadação pela Receita Federal nos próximos dias O ministro da Economia, Paulo Guedes, viu o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro, com a criação de 260,3 mil vagas formais, como uma indicação de retomada da economia brasileira. Ele informou ainda que, possivelmente, será anunciado um recorde de arrecadação pela Receita Federal nos próximos dias. E destacou que o IBC-Br divulgado ontem, uma alta de 1,04% de janeiro, foi o dobro do esperado. Os três dados indicam que a economia brasileira está...

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Sem acordo, governo avalia fazer disputa no voto para manter vetos do marco legal do saneamento

[ad_1] Governo confia que tem apoio suficiente para manter a decisão na Câmara, local por onde a votação tem que começar necessariamente Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

​​Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de anulação de partilha, havia rejeitado uma preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que o processo dizia respeito apenas aos interesses pessoais dos herdeiros, de forma que os cônjuges em comunhão universal só seriam...

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