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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 26)
07 julho
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STJ suspende decisão que anulou concessão de 52 linhas de ônibus em São Paulo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de um contrato firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa Mobibrasil Transporte São Paulo para operar 52 linhas do transporte coletivo público de passageiros.O ministro destacou que, ao desconsiderar a legalidade do ato administrativo, o Judiciário substituiu o Executivo, interferindo na política pública de transporte de passageiros na maior cidade do país."A anulação abrupta do contrato traz como consequência a cessação de serviço público essencial e de grande abrangência, colocando-se em...

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07 julho
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Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado.Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, que o episódio de violência ocorreu na área do estádio reservada para...

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07 julho
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Presidente do STJ prestigia homenagem ao decano do STF, ministro Marco Aurélio

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (6) da cerimônia virtual em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que se aposenta no próximo dia 12, ao completar a idade-limite de 75 anos. A solenidade ocorreu durante o encerramento do XXVI Seminário de Verão de Coimbra – Direitos Fundamentais – Direito Interatlântico. O evento foi promovido pelo Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja), em parceria com a Associação de Estudos Europeus de Coimbra (AEEC) e a Universidade de Coimbra (Portugal).​​​​​​​​​Na...

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06 julho
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Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato.Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro...

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05 julho
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Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. A investigação partiu de denúncia anônima sobre o plantio de maconha em propriedade rural localizada em São José dos Pinhais (PR). A revista foi autorizada por uma mulher que estava na casa e se...

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02 julho
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Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​​Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. "O critério passou a ser apenas etário,...

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02 julho
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STJ encerra primeiro semestre julgando quase 70 mil processos a mais do que os distribuídos

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a produtividade e bateu, no primeiro semestre de 2021, a meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - julgar mais processos do que os distribuídos. Mesmo com a continuidade da pandemia da Covid-19, entre 2 de janeiro e 28 de junho deste ano, foram distribuídos e registrados 204.980 processos, e houve o julgamento de 273.344 – uma taxa de 133,35% de cumprimento da meta do CNJ.Os números foram divulgados durante a sessão da Corte Especial desta quinta-feira (1º), que marcou o encerramento do semestre forense. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins,...

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01 julho
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Ministro Luis Felipe Salomão lança nova edição de livro sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​Nesta quinta (1º), às 18h, será lançado o livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do procurador do Estado do Rio de Janeiro Paulo Penalva Santos.Nesta sexta edição, o volume foi atualizado, revisto e ampliado com a reforma na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101 de 2005) e de acordo com a Transação de Créditos Tributários e Não Tributários da União – Lei 13.988/2020.​O lançamento ocorrerá de forma virtual, no canal do YouTube do Gen Jurídico. ​...

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01 julho
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Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.No entanto, acrescentou o colegiado, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de...

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01 julho
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Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, dividirão as atribuições do plantão de julho.Neste período, serão analisados apenas os casos que requeiram medidas urgentes, como liminares em habeas corpus e em mandado de segurança e pedidos de suspensão de segurança ou de liminar e de sentença, entre outros, nos termos da alínea "c" do inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno do STJ.O ministro Humberto Martins estará no plantão do dia 2 de julho (sexta-feira) até o dia 18, também um domingo. Por sua vez,...

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