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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 33)
25 maio
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Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva.O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em mandado de segurança no qual três candidatos, aprovados em concurso para enfermeiro em Petrópolis (RJ), buscavam o reconhecimento do direito à nomeação, em virtude da contratação temporária de profissionais de saúde pelo município. O concurso era destinado à formação de cadastro de...

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23 maio
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Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o legislador, com o objetivo de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado, limitou a tutela executiva ao garantir a impenhorabilidade da renda de natureza alimentar. Ao mesmo tempo, previu,...

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21 maio
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Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico.Com a decisão, fixada por maioria de votos, a corte pacificou entendimentos divergentes existentes no STJ sobre a prevalência do portal eletrônico, da publicação no DJe ou, ainda, da primeira intimação validamente efetuada. "Partindo-se da premissa de que, diante de procedimento do próprio...

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20 maio
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Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.As conclusões foram adotadas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter o entendimento de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...

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28 abril
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Ramos diz que tomou vacina escondido e tenta convencer Bolsonaro a se imunizar

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] Bolsonaro, que se posicionava contra a imunização, já falou mais de uma vez que pode ser imunizado, mas que quer ser o último da fila O ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, disse nesta terça-feira (27) que tomou escondido a vacina contra a covid-19 e que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está com a vida em risco. Para não perder o mandatário para o novo coronavírus, o auxiliar afirmou que está tentando convencê-lo a tomar a vacina. "Estou envolvido pessoalmente tentando convencer o nosso presidente, independente de todos os posicionamentos, que nós não podemos...

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28 abril
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Ternium reverte prejuízo e registra lucro de US$ 602,9 milhões no 1º trimestre

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] No mesmo período de 2020, a companhia registrou prejuízo de US$ 11,6 milhões A Ternium registrou lucro de US$ 602,9 milhões no primeiro trimestre, revertendo prejuízo de US$ 11,6 milhões obtidos no mesmo período de 2020. A receita líquida cresceu 43% de janeiro a março, para US$ 3,25 bilhões, na comparação anual. “O tom positivo continuou nos principais mercados de aço da Ternium, durante o primeiro trimestre de 2021, combinando a demanda sustentada de aço e um ambiente de preços ainda mais forte”, explicou a companhia em seu comunicado de resultados. Por região, a companhia destacou que no México,...

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27 abril
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Senado autoriza indústria veterinária a produzir vacinas contra covid-19

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] A matéria segue para a Câmara dos Deputados O Senado aprovou hoje projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que autoriza temporariamente que parques industriais veterinários sejam utilizados para a fabricação do ingrediente farmacêutico ativo (IFA), necessário para a produção de vacinas contra a covid-19. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a indústria de saúde animal no Brasil possui três plantas de produção de vacinas veterinárias com nível de biossegurança NB3+ e com grande capacidade instalada, que podem ser adaptadas para o nível de segurança 4, exigido para a...

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27 abril
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Juros futuros fecham em alta com rendimento das Treasuries no radar

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] Investidores também levaram em conta resultado do IPCA-15 em abril Os juros futuros encerraram a sessão em alta, refletindo o avanço dos títulos do Tesouro americano (Treasuries) com vencimento de 10 anos, que voltaram a operar acima do patamar de 1,6% nesta terça-feira. Mais cedo, o Tesouro americano vendeu US$ 62 bilhões em leilão de T-notes de 7 anos, com demanda menor do que a esperada. Na ponta curta da curva, o IPCA-15 de abril menor do que as estimativas de analistas limitou o avanço das taxas. Finalizado o pregão, os juros dos contratos futuros de Depósito...

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27 abril
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Contas de luz atrasadas serão corrigidas pelo IPCA, não mais pelo IGP-M, diz Aneel

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] Segundo o diretor Sandoval Feitosa Neto, o IGP-M está sujeito à “grande volatilidade” e alcançou variação de mais de 31% nos últimos 12 meses, e o IPCA aumentou cerca de 6% no mesmo período A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (27) que as contas de luz que atrasarem a partir de 1º de junho serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não mais pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). Ao submeter a proposta à votação do comando da agência, o diretor Sandoval Feitosa Neto frisou que o...

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27 abril
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Oposição pressiona e Salles comparecerá à comissão na Câmara

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Legislação

[ad_1] O objetivo é que o ministro do Meio Ambiente seja ouvido para prestar esclarecimentos sobre os números de desmatamento e a redução do orçamento da pasta Sob pressão de parlamentares da oposição, a presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Carla Zambelli (PSL-SP), informou nesta terça-feira que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, comparecerá ao colegiado na próxima semana. A audiência pública está marcada para a tarde da próxima segunda-feira e deve ter início às 13h, de acordo com a deputada bolsonarista. O objetivo da audiência pública é que o ministro seja...

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