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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.Com essa conclusão, o colegiado indeferiu pedido da Defensoria Pública de São Paulo para aplicar retroativamente a regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal e reconhecer a extinção da punibilidade pela decadência em processo no qual um professor foi condenado por estelionato.O...

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Oi espera prazo mais curto para análise de venda de ativos de fibra, diz executivo

[ad_1] Processo concorrencial de alienação de parte do capital da InfraCo está previsto para acontecer no segundo trimestre deste ano A Oi espera que o prazo de análise pelas autoridades regulatórias da transação de venda de parte do capital da InfraCo, empresa que reúne sua infraestrutura de fibra óptica, seja mais curto se o ativo for de fato arrematado por fundos do BTG Pactual em conjunto com a Globenet Cabos Submarinos. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Porto de Suape é autorizado a receber maiores navios que cruzam Canal do Panamá

[ad_1] Portaria estabelece parâmetros operacionais e de manobra para navios com comprimento total entre 337 e 366,99 metros, e largura máxima entre 48 e 52,99 metros O Porto de Suape, em Ipojuca (PE), foi autorizado a receber navios porta-contêineres da classe New Panamax, os maiores que podem cruzar atualmente o Canal do Panamá. Para o secretário de desenvolvimento econômico de Pernambuco, Geraldo Júlio, o aval permitirá ao Estado ser atendido com mais produtos de escala global e funcionará como um atrativo para novos investimentos. Os New Panamax possuem a maior dimensão disponível na América Latina - 366...

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Tribunal divulga Relatório de Gestão 2020

​​O Relatório de Gestão 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível para consulta no Portal da Transparência, com a prestação de contas anual apresentada pela corte.O objetivo do documento – que também inclui as informações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrada no mesmo orçamento – é permitir que os órgãos de controle interno e externo, assim como os cidadãos em geral, avaliem a forma como o tribunal aplica os recursos do contribuinte em sua missão de entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais efetiva.O relatório atende ao disposto na Instrução Normativa TCU 84/2020,...

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Alemanha: Índice de expectativa econômica contraria projeções e cai em abril

[ad_1] Indicador do instituto Zew recuou de 76,6 em março para 70,7; economistas esperavam alta para 79,5 As expectativas econômicas na Alemanha caíram em abril, informou o instituto de pesquisa econômica Zew nesta terça-feira. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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'EUA vão liderar o mundo novamente', diz Biden a CEOs do setor de semicondutores

[ad_1] O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que seu país vai investir "agressivamente" no setor de semicondutores e está pronto para "liderar o mundo novamente", durante reunião na Casa Branca com líderes de tecnologia na noite de segunda-feira para discutir virtualmente a resiliência da cadeia global de suprimentos de chips. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Total de entrevistas realizadas na Pnad cai para 50% dos domicílios, diz IBGE

[ad_1] O total de entrevistas realizadas caiu de uma média de 90% para a faixa de 50% dos domicílios que participam da amostra da pesquisa Passado um ano do início da coleta de dados por telefone para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua por causa da pandemia, o total de entrevistas realizadas caiu de uma média de 90% para a faixa de 50% dos domicílios que participam da amostra da pesquisa. A informação é da coordenadora de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Maria Lúcia Vieira. “Na pesquisa...

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Brasil anota pior média móvel de mortes por covid-19

[ad_1] Segundo levantamento feito pelo consórcio de veículos de imprensa, a média móvel de novas mortes no Brasil na última semana foi de 3.125 por dia; de ontem para hoje foram registrados 1.738 óbitos O Brasil registrou 1.738 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas, apontou o levantamento desta segunda-feira (12) feito pelo consórcio de veículos de imprensa junto às secretarias estaduais de Saúde do país. Com isso, o total de óbitos pela doença no país subiu a 355.031. A média móvel de novas mortes no Brasil na última semana foi de 3.125 por dia, um novo...

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Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.A controvérsia se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a empresa de telefonia devido às quedas constantes de ligações e à má qualidade do sinal.Segundo o MPDFT, a TIM Celular passou a oferecer aos seus clientes o Plano Infinity com a...

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