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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 22)
18 agosto
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Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções a esse marco temporal estão previstas na própria Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) –, mas não atingem as obrigações de natureza trabalhista.  O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal...

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17 agosto
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Judicialização do mercado imobiliário é discutida em seminário no STJ

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou nesta terça-feira (17) o seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre vícios construtivos, evento promovido pelo Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Os debates foram transmitidos pelo YouTube.Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu que o Poder Judiciário priorize a promoção da segurança jurídica para alavancar a retomada econômica...

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17 agosto
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Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra.Ao rejeitar, por unanimidade, o recurso do comprador, o colegiado registrou que a eventual valorização do imóvel não se enquadra como perdas e danos, bem como não significa a frustração de um ganho que ele pudesse legitimamente esperar. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o acréscimo de valor do...

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16 agosto
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Sexta Turma equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico de um piloto que, de acordo com os autos, esteve envolvido no transporte aéreo de 459 quilos de cocaína. Ele foi condenado a nove anos de prisão por tráfico internacional de drogas. No pedido...

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15 agosto
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Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os limites nem sempre são claros; por isso, a publicidade é alvo de constantes embates judiciais.  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece alguns princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (artigo 36), a vinculação contratual (artigos 30 e 35),...

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13 agosto
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Prorrogado afastamento de desembargador do RJ denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto, denunciado por envolvimento com organização criminosa ligada ao setor de transportes públicos. A decisão da ministra deverá ser submetida a referendo da Corte Especial.Segundo o MPF, consta do processo a informação de que dirigentes da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) teriam feito pagamentos ao desembargador para assegurar a obtenção de...

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13 agosto
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Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual.Para o colegiado, "as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte".Leia também: Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo...

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12 agosto
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É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora em danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, adicionou o fornecimento de...

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10 agosto
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Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti completam 11 anos no STJ

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​​​​​Nesta terça-feira (10), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a ministra Isabel Gallotti completam 11 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles foram nomeados para ocupar as vagas da ministra Denise Arruda e do ministro Fernando Gonçalves, aposentados em abril de 2010.Ao discursar na cerimônia de posse, em 10 de agosto de 2010, o então presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, disse que os dois novos membros trariam para a corte não apenas seus altos conhecimentos jurídicos, "mas também a segura experiência que só detêm aqueles que, no exercício de uma função, doam-se de corpo,...

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10 agosto
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Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Notícias Jurídicas

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes.Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra uma empresa locatária. Além de parar de pagar, a empresa teria abandonado o imóvel locado em 17 de junho de 2010, acumulando-se uma dívida de R$ 182 mil.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que declarou o contrato...

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