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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 169)
14 setembro
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Comissão cria o crime de importunação sexual com pena de dois a quatro anos de prisão

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado. Recentemente, chamou atenção nacional o caso de um passageiro...

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13 setembro
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Alimentos provisórios e o efeito ex-nunc da sentença

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos

Dr. Philipe Cardoso, fala sobre a decisão que defere alimentos provisórios, ou seja, logo no início do processo e o efeito ex-nunc da sentença definitiva.       Caro leitor (a), você sabe o que são alimentos provisórios? E o que seria o efeito ex-nunc da sentença de alimentos? Mas antes, se você gostou do conteúdo, se inscreve em nosso canal do youtube para ter muito mais conteúdo como este: https://goo.gl/Eaf2VE  A importância do entendimento destas indagações é relevante tanto para profissionais da área jurídica como para aqueles que se veem prestes a propor um pedido de pensão alimentícia. Primeiramente, temos que saber que cada processo judicial...

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12 setembro
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[Tutorial em vídeo] Como fazer um depósito em juízo no Banco do Brasil

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos

Olá pessoal tudo bom? Hoje vou mostrar para vocês como fazer um depósito em juízo através do site do banco do brasil. O procedimento é alvo de diversas dúvidas de clientes, e através deste vídeo procuro ensinar você o passo a passo para se obter a guia de pagamento, para depositar determinado valor judicialmente. O procedimento é bastante importante nas demandas de consignação de pagamento. Emissão guia depósito Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Se inscreva no canal! Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadv/ Instagram: https://www.instagram.com/cardosoadvogados/ Linkedin: https://www.linkedin.com/in/cardosoadvogado/ Meu perfil no Jusbrasil:https://philipemcardoso.jusbrasil.com.br Site do escritório: www.cardosoadv.com.br ...

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12 setembro
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Dez coisas que você deve aprender com Harvey Specter, de Suits

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Assistir seriado pode ser mais do que um passatempo. É possível tirar ensinamentos e aprender algo enquanto se assiste a uma série nas horas vagas. Pra endossar isso, hoje vamos falar do personagem Harvey Specter, do seriado Suits (USA Network). Specter é um homem que dá uma aula de racionalidade na hora de resolver os problemas. O protagonista vive com bastante dinheiro, mulheres, estilo e bons negócios em seu escritório de advocacia. Como o próprio personagem diz: “A vida é isso. Eu gosto disso”. Vença suas batalhas antes de lutar Harvey Specter, como bom advogado que é, sempre opta por vencer uma...

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11 setembro
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5 dicas que utilizo para você melhorar agora sua escrita

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos

Escrever é necessário, agradável e muito importante que seja de uma forma que atinja seu objetivo, afinal de nada adianta transmitir um conteúdo se ele não for recebido da maneira correta ou de forma agradável ao leitor.     Olá pessoal, tudo bom? No artigo de hoje, quero passar para você algumas dicas das quais já utilizo para que você melhore a partir de agora sua escrita. 1ª dica - Escreva sobre algo que você ame ou tenha conhecimento  A primeira dica, pode até parecer chover no molhado, mas é muito importante. Quando escrevemos sobre algo que já temos conhecimento, torna-se muito mais fácil tratar...

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11 setembro
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É possível deixar de ser pai?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Você já ouviu falar em ação negatória de paternidade? A negatória de paternidade está prevista no art. 1.601 do Código Civil, e é a ação na qual o pai contesta a paternidade anteriormente assumida, tal ação por força do referido artigo é imprescritível. Embora o artigo fale expressamente do “marido”, presumindo casamento entre as partes, hoje é possível falar que o companheiro também é titular desse direito. Essa ação não se confunde com ação anulatória do registro de reconhecimento do filho, na qual se discute erro ou falsidade de registro. A negatória de paternidade contesta a existência da própria paternidade, e normalmente com o...

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08 setembro
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Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

“O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avô, filhos e netos. O homem contraiu casamento com sua parceira, a qual já tinha descendentes do matrimônio anterior. E, estando ele na posição de padrasto, foi como um pai para a prole da mulher, tendo se tornado, inclusive, referência para os filhos dos filhos da esposa - seus netos...

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07 setembro
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TIM deve pagar multa milionária por série de infrações contra consumidores

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da TIM, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória contra o Procon. A Fundação de Proteção ao Consumidor multou a operadora em quase R$ 3,2 mi por uma série de infrações, como: (i) indisponibilidade do SAC; (ii) interrupção de ligação telefônica antes de terminar o atendimento ao consumidor; (iii) não solucionar o problema levado ao SAC pelo cliente; (iv) continuar serviço já cancelado pelo consumidor; (v) negativação indevida; (vi) informações divergentes no contrato e fatura dos clientes; (vii) inserir em contrato de adesão cláusulas abusivas. Irregularidades O relator da apelação, desembargador Oswaldo Luiz Paulo, afirmou que não há...

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06 setembro
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É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. Segundo o STJ, após derrotas em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade. Quando...

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04 setembro
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Faculdade não credenciada pelo MEC deve indenizar consumidor lesado

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da instituição ré e manteve a sentença do 1º Juizado Cível do Gama que condenou a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas e a Faculdade Brasileira de Educação Superior a restituirem os valores vertidos e indenizar o autor pelos danos morais sofridos diante de falha no dever de informação. O autor sustenta que realizou faculdade de Educação Física, na modalidade bacharelado, junto à segunda ré, com diploma emitido pela primeira ré, acreditando que a instituição era regularmente autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Relata que, após...

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