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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa orientação, o colegiado negou recurso de uma operadora de saúde que buscava a devolução dos valores dispendidos no tratamento de uma beneficiária. Os pagamentos foram determinados em decisão liminar, que foi revogada com a morte da paciente no decorrer do processo judicial.O pedido da empresa...

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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti completam oito anos de STJ

​Três ministros completam oito anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste sábado: Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz foram empossados no Tribunal da Cidadania em 28 de agosto de 2013.​​​​​​​​​Moura Ribeiro atua na Segunda Seção e na Terceira Turma, órgãos julgadores de direito privado. | Foto: Lucas Pricken / STJ​O ministro Moura Ribeiro é natural de Santos (SP) e ingressou na magistratura paulista em 1983. Após 30 anos em diversas funções no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi escolhido para o STJ em 2013.Ele é doutor em direito pela Pontifícia Universidade...

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De mãos dadas, magistratura e cidadania: o primeiro ano de Humberto Martins como presidente do STJ

​​Mais do que uma Justiça rápida, segura e transparente, pense em um tribunal em que cidadãos e cidadãs podem conversar diretamente com o presidente da corte. Esse mesmo tribunal também abre espaço para que os seus magistrados participem da administração judiciária em conjunto com a Presidência. Aposta, ainda, no planejamento estratégico para pavimentar o caminho rumo ao Judiciário do futuro, calcado nos pilares da inovação e da sustentabilidade.​​​​​​​​​Ministro Humberto Martins e ministro Jorge Mussi.​Há um ano, a bandeira da aproximação com a cidadania por meio de uma gestão participativa, eficiente, moderna e sustentável conduz as ações do presidente do Superior...

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Terceira Seção nega federalização do caso Favela Nova Brasília e mantém ações na Justiça do Rio

​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para federalização das ações penais relativas ao caso Favela Nova Brasília – uma série de mortes e outros crimes ocorridos durante incursões de policiais civis nessa comunidade do Rio de Janeiro, entre os anos de 1994 e 1995. Com base em manifestação mais recente do Ministério Público Federal, o colegiado entendeu que não há razão para retirar a competência dos órgãos de persecução penal do Rio de Janeiro, os quais têm cumprido a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em...

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Turma nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez

​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido causa extintiva da obrigação do pagamento de pensão alimentícia.Para o colegiado, embora a instrução probatória na fase de execução e a eventual revisão do valor da pensão sejam possíveis, a produção da prova pretendida pela empresa não teria a capacidade de modificar a sentença, que reconheceu a invalidez total e permanente da vítima. Segundo a empresa, em razão do...

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Em reunião dos tribunais brasileiros, Humberto Martins destaca atuação do Judiciário na pandemia

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, reafirmou nesta terça-feira (24) que o Judiciário "não parou" durante a pandemia da Covid-19, com a implementação de ações menos burocráticas e mais transparentes.A declaração foi feita durante a abertura da 2ª Reunião Preparatória do XV Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento virtual, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com a participação de representantes dos tribunais brasileiros.​​​​​​​​O evento promovido pelo CNJ reúne representantes dos tribunais brasileiros durante dois dias. | Foto: Lucas Pricken/STJ​A programação, que se estende até esta quarta (25),...

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STJ chega à marca de um milhão de decisões na pandemia, com foco em eficiência e modernização

​​​​Transcorridos um ano e cinco meses desde que a pandemia de Covid-19 impôs o regime de trabalho remoto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ultrapassou a marca de um milhão de decisões proferidas no período.De 16 de março do ano passado, data em que teve início o trabalho a distância na corte, até esta segunda-feira (23), foram 1.000.274 decisões, sendo 766.770 terminativas e 233.504 interlocutórias e despachos. Entre as decisões terminativas, houve 612.654 monocráticas e 154.116 tomadas em julgamento colegiado.Esses números representam, ​desde o início darnsuspensão das atividades presenciais, uma média aproximada de 57,9 mil decisõesrnpor mês, 1,9 mil por...

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Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel.Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até agora na interpretação do artigo 474 do Código Civil, o colegiado, por maioria, concluiu que impor à parte prejudicada a obrigação de ajuizar uma ação para obter a resolução do contrato, quando este já estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória...

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Os amigos da corte: requisitos para admissão, funções e limites, segundo a jurisprudência do STJ

​​Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), tal modalidade de intervenção – cujas regras se encontravam dispersas pela legislação processual civil extravagante – foi sistematizada.Segundo o artigo 138 do código, o juiz ou o relator do processo, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a sua repercussão social, poderá solicitar ou admitir a participação no feito de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada....

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Ministra Assusete Magalhães completa nove anos no Tribunal da Cidadania

​​Natural de Serro, cidade próxima a Belo Horizonte, a mineira Assusete Magalhães é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2012. Neste sábado, 21 de agosto, ela completa nove anos de atuação no Tribunal da Cidadania.A ministra é formada em direito e letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Iniciou a carreira na advocacia, e logo em seguida foi empossada como procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Na sequência, ingressou no Ministério Público Federal, como procuradora da República. Em 1984, começou sua trajetória na magistratura, como juíza federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais....

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