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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 172)
03 julho
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Você sabe o que é responsabilidade objetiva e subjetiva?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil

Dr. Philipe Cardoso esclarece as principais diferenças da responsabilidade objetiva e subjetiva, trazendo a definição da importância de se conhecer estas diferenças. Caro leitor (a), hoje falaremos sobre responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Tema de suma importância para o direito civil, o objetivo deste artigo é analisar as principais características destes dois dispositivos, para que você entenda de uma vez por todas o que é cada um. Inicialmente, vamos a análise do que é a responsabilidade subjetiva, que pode ser definida pela situação em que o agente causador de determinado dano em razão de dolo ou culpa cometeu ato ilícito. Neste ponto, frisamos que...

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29 junho
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: GAFISA é condenada pelo TJSP na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Smart Santa Cecília, na região central da cidade de São Paulo, perante a incorporadora Gafisa S/A., obteve vitória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da manutenção da sentença de primeira instância que havia decretado a rescisão do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” por ato das compradoras que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, determinando à incorporadora a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde...

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28 junho
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3ª Turma: adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care”

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Uma empresa prestadora de serviços de atenção domiciliar à saúde (home care) conseguiu, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a reforma da sentença que a condenara ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo. Em recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-2, a reclamada argumentou que é indevido tal pagamento, porque "o adicional de insalubridade não se presume e deve estar comprovado, o que não foi feito nos autos". A autora, uma auxiliar de enfermagem que laborava de forma fixa na residência de um único paciente, requereu em audiência que a perícia para...

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27 junho
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Foi sancionada a lei que permite diferenciação nos preços de produto pagos em dinheiro ou cartão

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil, Notícias

Foi sancionada no dia 26.06.2017 a Medida Provisória 764/2016, a qual permite que os comerciantes cobrem preços diferentes quando o produto for comprado em espécie ou no cartão de crédito. [1] A medida também possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento, sendo que uma das mudanças feitas pelo Congresso ao texto original é que o fornecedor tem a obrigação de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. [2] Frise-se que o comerciante que optar por prover esse desconto, já que ele não é obrigatório,...

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22 junho
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Ação de regulamentação de visitas, a solução caso meu ex não me deixe ver meu filho(a)

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito de Família

Caro leitor (a), hoje vamos falar de direito de família. Analisaremos o seguinte problema: o que fazer quando, aquele genitor que detém a guarda do menor impede, ou faz qualquer tipo de restrição ao acesso do outro a criança? Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), e no próprio Código Civil (lei 10.406/2002), fica claro o entendimento de que sempre será melhor para o menor, o convívio com ambos os genitores, ainda que a guarda seja apenas de um deles. Por isso, temos que entender que o direito ao convívio não é apenas do pai ou...

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16 junho
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Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Blog Cadv, Destaques, Direito de Família

Caro leitor (a), hoje vamos dirimir de uma vez por todas toda e qualquer dúvida sobre competência de foro para propositura de ação de divórcio. Inicialmente, com a redação do novo código de processo civil, houve a alteração da ordem hierárquica de competência, onde antes o foro da mulher era privilegiado em relação ao do homem. Através da nova redação, o NCPC (novo código de processo civil), retirou essa prioridade determinando que tão somente o foro daquele que ficou com a guarda do menor fosse o principal para ação. Assim, necessário analisar o que determina o Art. 53 do NCPC, acerca da...

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16 junho
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TST afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada de um motorista de ônibus filiado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH. Com a decisão, a Cidade BH Transportes Ltda. Foi condenada a pagar uma hora extraordinária por dia em que o motorista trabalhou além da sua jornada de seis horas e usufruiu intervalo inferior a 60 minutos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão da primeira instância que indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para...

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15 junho
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Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o PLS 14/2017 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O autor do projeto pretende estender ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego...

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08 junho
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Saiba qual a distância necessária do terreno do vizinho para abrir janelas, construir eirados e terraço

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil

Caro leitor (a), hoje iremos falar sobre o direito de vizinhança e o que a lei determina sobre a distância mínima que deve ser respeitada para abertura de janelas construção de eirados e terraço. Caso você não saiba, a lei limita a construção em sua própria propriedade para que seja respeitado o direito de vizinhança. E para entender melhor do tema, necessário se faz iniciar pela análise do artigo 1.301, do Código Civil, onde sua leitura diz exatamente o seguinte: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Do estudo...

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08 junho
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Usucapião Familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

Posted by Cardoso Advogados Associados
in Jusbrasil

A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei nº 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. De acordo com Mário Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM, a usucapião familiar...

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